02/12/2024 11:30

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0817664-10.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA BARBEITAS RIBEIRO RÉU: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Cuida-se de ação de obrigação de fazer que tem como causa de pedir a suposta ilicitude da cobrança de débitos prescritos que resultaram na inscrição de seu nome em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos Pretende o autor a exclusão dos apontamentos prescritos da plataforma e a declaração de inexistência do débito correspondente.

A matéria objeto da lide foi delimitada para fins de afetação no julgamento dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (TEMA 1.264 STJ1 ), nos quais determinado o sobrestamento, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria.

Nesse sentido, seguem as ementas. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 1.037, II, DO CPC.

RECURSO DA AUTORA.

NA ORIGEM, SE DISCUTE A LICITUDE DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS.

MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1264 DO STJ).

DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO STJ PARA SUSPENSÃO, SEM EXCEÇÃO, DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA EM PROCESSAMENTO NA PRIMEIRA OU NA SEGUNDA INSTÂNCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.037, II, DO CPC.

PRECEDENTES DESTE TJRJ.

RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, "B", DO CPC". (0083143-42.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 21/10/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) "APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE, EXTRAJUDICIAL, DA DÍVIDA E EXCLUSÃO NA PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿.

HÁ MULTIPLICIDADE DE RECURSOS ESPECIAIS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO, SENDO APLICADA AOS RESP N.º 2.092.190/SP, RESP N.º 2.121.593/SP E RESP 2.122.017/SP (TEMA ORIGINADO DA CONTROVÉRSIA N.º 578/STJ) A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, AFETADO AO TEMA 1.264, AJUSTADO NOS TERMOS DA SEGUINTE REDAÇÃO: ¿DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS.¿ UMA VEZ AFETADO TAL TEMA, EM 24 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, O EXMO.

MINISTRO RELATOR DETERMINOU: A) SUSPENSÃO, SEM EXCEÇÃO, DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, SEJAM INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM PROCESSAMENTO NA PRIMEIRA OU NA SEGUNDA INSTÂNCIA; B) SUSPENSÃO INCLUSIVE DO PROCESSAMENTO DOS FEITOS EM QUE TENHA HAVIDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EM TRAMITAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA OU NO STJ.¿.

CONSIDERANDO A SUBSUNÇÃO DO CONTEÚDO LITIGIOSO DESTE RECURSO AO OBJETO DA SUSPENSÃO DEFERIDA PELA CORTE NACIONAL, IMPÕE-SE DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ QUE HAJA DECISÃO NAQUELE RECURSO ESPECIAL, COM A SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO NOS RESP N.º 2.092.190/SP, RESP N.º 2.121.593/SP E RESP 2.122.017/SP (TEMA 1.264)". (0835892-36.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 11/07/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) "APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C POR INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE BAIXA PONTUAÇÃO EM RAZÃO DE DÍVIDA PRESCRITA.

MANUTENÇÃO DO NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES.

PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME".

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MATÉRIA QUE É OBJETO DOS RECURSOS ESPECIAIS 2.092.190/SP, 2.121/593/SP E 2.122.017/SP SUMBETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1264 STJ).

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO.

SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE". (0835636- 20.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 01/08/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Dessa forma, em observância à orientação determinada pela E.

Corte Superior, determino a SUSPENSÃO DO FEITO até o julgamento definitivo da controvérsia pelo STJ.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

CRISTIANE TELES MOURA Juíza de Direito
26/11/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:45

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
29/10/2024 14:45

Conclusos para decisão
11/07/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:07

Decorrido prazo de KELLY LEANDRO APICELLA em 10/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:04

Decorrido prazo de IGOR GUILHEN CARDOSO em 05/07/2024 23:59.
24/06/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:17

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 14:17

Expedição de Certidão.
07/02/2024 00:23

Decorrido prazo de KELLY LEANDRO APICELLA em 06/02/2024 23:59.
05/02/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 00:11

Decorrido prazo de KELLY LEANDRO APICELLA em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:48

Decorrido prazo de KELLY LEANDRO APICELLA em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:14

Decorrido prazo de IGOR GUILHEN CARDOSO em 19/10/2023 23:59.
09/10/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:37

Apensado ao processo 0817661-55.2022.8.19.0204
27/07/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 15:52

Conclusos ao Juiz
10/07/2023 12:47

Apensado ao processo 0817660-70.2022.8.19.0204
23/06/2023 16:38

Redistribuído por dependência em razão de erro material
23/06/2023 11:33

Expedição de Certidão.
21/06/2023 00:44

Decorrido prazo de KELLY LEANDRO APICELLA em 20/06/2023 23:59.
10/06/2023 00:06

Decorrido prazo de IGOR GUILHEN CARDOSO em 09/06/2023 23:59.
18/05/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 16:00

Determinação de redistribuição por prevenção
02/03/2023 14:09

Conclusos ao Juiz
02/03/2023 14:08

Juntada de decisão monocrática segundo grau
02/12/2022 11:20

Juntada de Petição de contestação
19/11/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 16:59

Conclusos ao Juiz
16/08/2022 16:58

Expedição de Certidão.
14/08/2022 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

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