12/09/2025 13:39

Definitivo
12/09/2025 13:35

Documento
12/09/2025 13:22

Expedição de documento
31/03/2025 13:58

Remessa
23/01/2025 16:02

Remessa
08/01/2025 11:37

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022957-87.2023.8.19.0000 Assunto: Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0171981-26.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00219699 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO AGDO: ALFIO ALDO FOLENA ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO OAB/RJ-082349 ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO OAB/RJ-081037 ADVOGADO: ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO OAB/RJ-032139 ADVOGADO: TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS OAB/RJ-041331 Relator: DES.

INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS.

A REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 1.022 DO CPC É ABSOLUTAMENTE CLARA QUANTO AO CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO SENDO POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DESTA ESPÉCIE RECURSAL PARA O FIM DE REEXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, MUITO MENOS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA.

OBSERVA-SE QUE A DECISÃO DESTACOU A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 12:41

Documento
18/12/2024 18:35

Conclusão
18/12/2024 00:01

Não-Provimento
02/12/2024 16:43

Confirmada
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.

DES.

PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 18/12/2024, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 09/12/2024.

PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 09/12/2024.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 11 A 17/12/2024.

MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 005.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022957-87.2023.8.19.0000 Assunto: Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0171981-26.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00219699 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO AGDO: ALFIO ALDO FOLENA ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO OAB/RJ-082349 ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO OAB/RJ-081037 ADVOGADO: ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO OAB/RJ-032139 ADVOGADO: TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS OAB/RJ-041331 Relator: DES.

INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO
26/11/2024 14:52

Inclusão em pauta
13/11/2024 19:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2024 08:15

Conclusão
10/11/2024 17:11

Documento
08/10/2024 00:05

Publicação
04/10/2024 17:23

Ato ordinatório
04/10/2024 17:22

Documento
15/07/2024 13:01

Confirmada
15/07/2024 00:05

Publicação
12/07/2024 13:19

Documento
10/07/2024 19:13

Conclusão
10/07/2024 00:01

Não-Provimento
13/06/2024 16:11

Confirmada
12/06/2024 00:05

Publicação
07/06/2024 14:42

Inclusão em pauta
09/04/2024 09:46

Pedido de inclusão
26/01/2024 11:54

Conclusão
11/12/2023 15:08

Documento
07/12/2023 00:05

Publicação
05/12/2023 14:46

Mero expediente
30/11/2023 12:27

Conclusão
30/11/2023 12:26

Documento
30/10/2023 11:59

Confirmada
31/08/2023 11:51

Documento
31/08/2023 00:05

Publicação
29/08/2023 20:50

Não-Provimento
28/06/2023 07:13

Conclusão
24/06/2023 08:19

Confirmada
24/06/2023 08:17

Documento
25/04/2023 13:12

Documento
25/04/2023 00:05

Publicação
24/04/2023 15:19

Confirmada
20/04/2023 18:25

Recebimento
10/04/2023 00:06

Publicação
10/04/2023 00:00

Publicação
04/04/2023 13:06

Conclusão
04/04/2023 13:00

Distribuição
04/04/2023 11:20

Remessa
03/04/2023 23:36

Remessa
03/04/2023 23:33

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

Decisão • Arquivo

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