06/08/2025 12:08

Remessa
06/08/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:00

Intimação

Subam os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.
15/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:20

Conclusão
12/05/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 20:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:32

Juntada de petição
01/04/2025 16:22

Juntada de petição
01/04/2025 16:22

Juntada de petição
25/03/2025 20:24

Juntada de petição
17/02/2025 11:33

Conclusão
17/02/2025 11:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/02/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:03

Juntada de petição
14/01/2025 14:24

Conclusão
14/01/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:30

Juntada de petição
06/12/2024 16:51

Juntada de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

.../RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Isso posto, JULGO PRODECENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I e 546, ambos do CPC e para CONDENAR: 1) as rés a alterarem a categoria do imóvel da autora hidrômetro A98L408571, situado na Rua Orlando Teruz, nº 259, Freguesia, matrícula 2666247-7, de comercial para domiciliar 1, faixa 0-15; 2) a devolução em dobro de todos os valores pagos pela autora na categoria comercial/industrial desde o efetivo desembolso (Súmula 331, TJRJ).Juros e correção monetária, na repetição do indébito, que deverão observar o disposto na Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), não havendo o que se falar em cumulação da taxa Selic com qualquer outro índice de correção monetária.

Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.R.I.
23/10/2024 12:15

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 12:15

Conclusão
23/10/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 20:00

Juntada de petição
01/10/2024 16:04

Conclusão
01/10/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:43

Juntada de petição
10/09/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:47

Juntada de petição
09/08/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 20:19

Conclusão
19/07/2024 17:24

Juntada de petição
04/07/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:55

Conclusão
02/07/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:18

Juntada de petição
20/06/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 10:07

Conclusão
19/06/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:56

Juntada de petição
10/05/2024 16:22

Documento
27/03/2024 12:35

Expedição de documento
12/03/2024 14:21

Juntada de petição
23/02/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:21

Reforma de decisão anterior
20/02/2024 15:21

Conclusão
19/02/2024 18:51

Juntada de petição
05/02/2024 17:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/02/2024 18:25

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
02/02/2024 18:25

Publicado Decisão em 07/02/2024
02/02/2024 18:25

Conclusão
19/12/2023 13:56

Juntada de petição
06/12/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:37

Conclusão
27/11/2023 17:50

Juntada de petição
27/11/2023 17:29

Juntada de petição
08/11/2023 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 17:16

Conclusão
28/09/2023 18:27

Juntada de petição
14/08/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 17:12

Conclusão
11/08/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:51

Juntada de documento
29/05/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 19:54

Juntada de petição
26/04/2023 10:39

Juntada de petição
04/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 17:41

Conclusão
16/11/2022 17:41

Outras Decisões
16/11/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 22:27

Juntada de petição
08/11/2022 22:27

Juntada de petição
20/09/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 17:42

Conclusão
15/09/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 13:31

Juntada de petição
04/07/2022 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 09:18

Conclusão
29/06/2022 16:06

Juntada de petição
24/05/2022 08:05

Juntada de petição
24/05/2022 08:05

Juntada de petição
11/04/2022 18:03

Juntada de petição
11/04/2022 18:00

Juntada de petição
21/03/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 16:36

Conclusão
18/03/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 12:33

Conclusão
17/03/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 16:01

Outras Decisões
10/03/2022 16:01

Conclusão
10/03/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 13:55

Juntada de petição
14/01/2022 13:48

Juntada de petição
07/12/2021 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 18:44

Conclusão
26/11/2021 18:44

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 15:38

Juntada de petição
08/11/2021 15:37

Juntada de petição
27/10/2021 12:23

Juntada de petição
18/10/2021 11:14

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 11:13

Juntada de documento
18/10/2021 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 12:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/09/2021 12:32

Conclusão
24/09/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 12:40

Juntada de petição
12/08/2021 16:30

Juntada de petição
02/08/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 17:49

Juntada de petição
21/05/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2021 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 16:01

Conclusão
15/04/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 15:52

Juntada de petição
14/04/2021 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 15:14

Embargos de Declaração Acolhidos
08/04/2021 15:14

Conclusão
08/04/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 20:11

Conclusão
10/03/2021 20:11

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 20:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 19:18

Juntada de petição
09/03/2021 11:27

Indeferida a petição inicial
09/03/2021 11:27

Conclusão
09/03/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 11:21

Juntada de documento
05/03/2021 15:36

Juntada de petição
02/03/2021 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 15:22

Conclusão
26/02/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 13:09

Juntada de documento
19/02/2021 19:58

Juntada de petição
12/02/2021 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2021 14:16

Conclusão
12/02/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 13:19

Redistribuição
09/02/2021 22:39

Remessa
08/02/2021 13:15

Declarada incompetência
08/02/2021 13:15

Conclusão
08/02/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 15:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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