30/05/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:28

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:28

Decorrido prazo de EDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:40

Juntada de petição
09/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de EDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0837743-86.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARMEN DA CONCEICAO DE FREITAS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 A parte autora requereu em sua peça inaugural a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, o que deixou de ser apreciado por este Juízo antes da determinação da especificação em provas.

Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, se faz necessária a apreciação do pedido acima indicado, antes de apreciar as provas especificadas.

Nesse sentido, a relação entre as partes é de consumo e as alegações da inicial são verossímeis, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, pois presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC.

Contudo, ressalte-se que "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." (Enunciado sumular nº 330, TJRJ) Ou seja, mesmo com a presente a inversão, esta não afasta o ônus probatório autoral, no sentido de demonstrar, tal como lhe impõe o art. 373, I do C.P.C., o fato constitutivo de seu direito.

Ressalte-se queahipossuficiência mencionada no inciso "VIII" do artigo 6º da Lei 8.078/90 é a técnica, não a financeira e aplica-se aos casos em que somente o fornecedor de produtos ou serviços tem meios de produzi-la.

Assim, renovo o prazo de manifestação em provas das partes, valendo o silêncio como ratificação das manifestações/inércia anterior.

NOVA IGUAÇU, 7 de novembro de 2024.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Substituto
18/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 10:58

Outras Decisões
06/11/2024 22:24

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 22:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 22:23

Expedição de Certidão.
06/11/2024 22:23

Cancelada a movimentação processual
06/08/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 19/07/2024 23:59.
03/07/2024 17:11

Juntada de Petição de ciência
02/07/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 04:13

Decorrido prazo de EDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.
10/10/2023 17:34

Juntada de Petição de requerimento de protesto
10/10/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 01:16

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 18:29

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 16:38

Juntada de Petição de diligência
12/09/2023 23:47

Expedição de Mandado.
12/09/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:59

Concedida a Medida Liminar
11/09/2023 12:38

Conclusos ao Juiz
08/09/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 12:37

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 12:37

Expedição de Certidão.
12/07/2023 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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