25/04/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 11:56

Baixa Definitiva
25/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:21

Expedição de Alvará.
07/04/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:57

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 19:34

Expedição de Certidão.
02/04/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:57

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:57

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
17/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2025 10:50

Conclusos para julgamento
10/03/2025 13:43

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:24

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 18:09

Conclusos para julgamento
30/01/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:17

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 01:00

Publicado Despacho em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
15/12/2024 23:56

Expedição de Certidão.
15/12/2024 23:56

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:24

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 11:51

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:59

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
27/11/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 11:51

Conclusos para despacho
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0843730-80.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA RÉU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0843730-80.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA RÉU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Cuida-se de ação na qual a parte Autora pretende a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para a autorização de cirurgia, com liberação dos procedimentos e materiais prescritos.

Do exame da petição inicial, entendo que se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida, verificando-se o fumus boni iuris, pois a parte Autora demonstrou a relação jurídica de direito material, assim como sua condição de saúde e recusa na liberação pleiteada junto ao prestador do serviço.

Quanto ao periculum in mora, o quadro de saúde apresentado, com indicação de tratamento específico, conforme orientação do médico responsável (ID. 156036018), revela a urgência do procedimento e justifica do deferimento da tutela de urgência, com o fim de evitar um dano irremediável à saúde da parte reclamante, não se constatando a irreversibilidade na medida antecipatória.

Diante do exposto, concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a parte Ré autorize a realização da Cirurgia de biópsia hepática percutânea guiada por USG e implante de catéter totalmente implantável do tipo Port para quimioterapia ambulatorial, no mesmo ato cirúrgico, procedimento indicado pelo médico assistente no ID. 156036018, autorizando também o fornecimento de todos os materiais necessários, indicados no ID. 156036018, para a obtenção de êxito no tratamento, a ser realizado em hospital da rede credenciada, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a incidência a 10 (dez) dias, quando será reapreciada a efetividade, com possibilidade de majoração.

Destaco que a presente concessão não abarca as despesas com honorários médicos se o procedimento for realizado por equipe não credenciada.

Intime-se com urgência, por OJA, instruindo-se com cópia do pedido médico ID. 156036018.

Considerando a determinação contida no Aviso Conjunto TJ-COJES nº 19/2022, com o retorno do mandado cumprido, encaminhem-se os autos a 7° Núcleo de Justiça 4.0.

NITERÓI, 14 de novembro de 2024.

ALEXANDRE CHINI NETO Juiz Titular 3
22/11/2024 18:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:10

Audiência Conciliação cancelada para 30/01/2025 15:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
22/11/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/11/2024.
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0843730-80.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA RÉU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0843730-80.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA RÉU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Cuida-se de ação na qual a parte Autora pretende a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para a autorização de cirurgia, com liberação dos procedimentos e materiais prescritos.

Do exame da petição inicial, entendo que se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida, verificando-se o fumus boni iuris, pois a parte Autora demonstrou a relação jurídica de direito material, assim como sua condição de saúde e recusa na liberação pleiteada junto ao prestador do serviço.

Quanto ao periculum in mora, o quadro de saúde apresentado, com indicação de tratamento específico, conforme orientação do médico responsável (ID. 156036018), revela a urgência do procedimento e justifica do deferimento da tutela de urgência, com o fim de evitar um dano irremediável à saúde da parte reclamante, não se constatando a irreversibilidade na medida antecipatória.

Diante do exposto, concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a parte Ré autorize a realização da Cirurgia de biópsia hepática percutânea guiada por USG e implante de catéter totalmente implantável do tipo Port para quimioterapia ambulatorial, no mesmo ato cirúrgico, procedimento indicado pelo médico assistente no ID. 156036018, autorizando também o fornecimento de todos os materiais necessários, indicados no ID. 156036018, para a obtenção de êxito no tratamento, a ser realizado em hospital da rede credenciada, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a incidência a 10 (dez) dias, quando será reapreciada a efetividade, com possibilidade de majoração.

Destaco que a presente concessão não abarca as despesas com honorários médicos se o procedimento for realizado por equipe não credenciada.

Intime-se com urgência, por OJA, instruindo-se com cópia do pedido médico ID. 156036018.

Considerando a determinação contida no Aviso Conjunto TJ-COJES nº 19/2022, com o retorno do mandado cumprido, encaminhem-se os autos a 7° Núcleo de Justiça 4.0.

NITERÓI, 14 de novembro de 2024.

ALEXANDRE CHINI NETO Juiz Titular 3
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:24

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 12:19

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 00:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 00:26

Conclusos para despacho
13/11/2024 00:26

Audiência Conciliação designada para 30/01/2025 15:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
13/11/2024 00:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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