15/01/2025 23:47

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 23:47

Baixa Definitiva
15/01/2025 23:47

Expedição de Certidão.
15/01/2025 23:47

Transitado em Julgado em 15/01/2025
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:26

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0844159-08.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS RÉU: CLARO S.A.

Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Parte autora que sustenta, em suma, que é titular de Claro Fone nº (21) 3084-0434 e que, em 21/10/2024, mesmo diante de todas as faturas pagas, teve o serviço interrompido, não podendo fazer nem receber ligações.

Pleiteia o reparo do serviço, a suspensão das cobranças vincendas pelo serviço não prestado e indenização pro danos morais.

Parte autora que, em ação anteriormente proposta (processo nº 0831854-26.2023.8.19.0209), pleiteou, em suma, o restabelecimento da linha telefônica nº (21) 3084-0434 com a substituição de aparelho por outro em perfeitas condições de uso já que teria sido cancelado após a portabilidade de tecnologia pela parte ré, restituição de valores e indenização por danos morais.

Sentença que determinou que a parte ré restabelecesse o serviço de telefonia de titularidade da parte autora por meio da linha (21) 3084-0434, com troca do aparelhoviciado, no prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data de sua leitura (26/01/2023), sob pena de multa diáriade R$1.000,00 limitada, inicialmente, a R$3.000,00, condenando-a a restituir o valor de R$132,68 e a pagar a quantia de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais.

Trânsito em julgado em 16/02/2024.

Execução iniciada pela parte autora no valor total da condenação, atualizada (R$8.611,05).

Diante da ausência de comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, esta, em 10/05/2024, foi convertida em perdas e danos pelo valor da multa já fixada na sentença (R$3.000,00) diante da ausência de notícias de outras repercussões lesivas.

Depósito judicial no valor de R$5537,49.

Penhora on line positiva no valor de R$3718,13 sem apresentação de embargos à execução.

Sentença de extinção da execução diante da satisfação do crédito com determinação de expedição de mandado de pagamento proferida em 24/10/2024.

Pedido referente ao restabelecimento do serviço que, portanto, foi alcançado pela coisa julgada.

ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

Retire-se da pauta de audiências.

Sem custas nem honorários.

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

JOSE GUILHERME VASI WERNER Juiz Titular
26/11/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:18

Audiência Conciliação cancelada para 29/01/2025 15:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
26/11/2024 18:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/11/2024 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 16:23

Conclusos para julgamento
25/11/2024 16:23

Audiência Conciliação designada para 29/01/2025 15:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
25/11/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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