01/04/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 13:02

Baixa Definitiva
01/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:02

Transitado em Julgado em 01/04/2025
21/03/2025 01:40

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:39

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE PAREDES GARCIA em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:18

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:18

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/02/2025 14:13

Conclusos para julgamento
20/02/2025 14:13

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/02/2025 14:13

Juntada de Projeto de sentença
20/02/2025 14:13

Recebidos os autos
24/01/2025 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DAYANA RICHA VIRGINIO SANTOS
24/01/2025 14:35

Audiência Conciliação realizada para 24/01/2025 13:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
24/01/2025 14:35

Juntada de Ata da Audiência
22/01/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 11:42

Juntada de Petição de contestação
26/12/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:48

Juntada de aviso de recebimento
02/12/2024 16:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/12/2024 11:22

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 16:27

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0829011-75.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO JOSE PAREDES GARCIA RÉU: VIVO S.A.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, tendo em vista a verossimilhança do alegado, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulada, para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa única na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe à autora observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: ""Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intimem-se.

Aguarde-se a audiência já designada.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
26/11/2024 20:08

Expedição de Mandado.
26/11/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:05

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 11:09

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:09

Audiência Conciliação designada para 24/01/2025 13:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
26/11/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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