20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 06:46

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:24

Publicado Decisão em 28/11/2024.
02/12/2024 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0842339-97.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA NALDA GOMES DE PAIVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Prima facie, sobre o enfrentamento da questão prejudicial suscitada, a tese não prevalece sobre a perspectiva de que não se mostra aplicável a incidência da decadência nonagesimal prevista no artigo 26, II, do CDC, porquanto esta se orienta a definir o direito de reclamar por um serviço prestado de forma defeituosa, cuja constatação é fácil e se exaure instantaneamente com o término do referido serviço.

Por se tratar de pretensão fundada em cobrança indevida e na reparação por danos daí decorrentes, cujos efeitos se prolongam no tempo na forma de mensalidade pela recuperação de consumo, não se amolda ao prazo decadencial premeditado, sendo possível vislumbrar prescrição no prazo do art. 205 do Código Civil.

Rejeito, pois, a prejudicial.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Não há preliminares a serem examinadas ou nulidades a serem afastadas, pelo que declaro saneado o feito.

Controvérsia se resume em constatar evidências acerca de impropriedades no sistema de medição, em tese capazes de causar prejuízo à adequada mensuração do consumo, bem como a lisura dos procedimentos adotados pela ré na identificação e correção das sobreditas impropriedades.

Suficiente a produção de prova documental complementar, a ser apresentada pelas partes no prazo de 15 dias.

Como providência do juízo, determino à parte autora que apresente ao menos uma fatura de consumo subsequentes ao período em que lavrado o TOI, no ano de 2021, legível sem elemento sobreposto que dificulte a interpretação das informações.

Determino à parte ré que apresente o registro histórico de medições na unidade consumidora, posterior ao período da(s) ocorrência(s), bem como a memória descritiva do cálculo para recuperação de consumo.

Eventual designação de perícia, se necessária for à convicção do juízo, será deliberada com a juntada de documentos.

Intimem-se. , 22 de novembro de 2024.

CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juiz Titular
26/11/2024 18:05

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2024 17:55

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:45

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:24

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 18:54

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:13

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 11:12

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2024 11:52

Expedição de Certidão.
08/07/2024 12:09

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/07/2024 14:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/07/2024 13:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/06/2024 21:40

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/06/2024 12:53

Expedição de Certidão.
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA NALDA GOMES DE PAIVA - CPF: *85.***.*95-06 (AUTOR).
17/06/2024 17:06

Concedida a Medida Liminar
12/04/2024 17:47

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:28

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:25

Desentranhado o documento
18/12/2023 14:25

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 14:24

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:24

Cancelada a movimentação processual
15/12/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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