11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de CLEONICE CAMPOS DE ANDRADE DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/08/2025 09:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:51

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:51

Audiência Conciliação realizada para 24/03/2025 11:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
24/03/2025 11:51

Juntada de Ata da Audiência
19/03/2025 17:11

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.
26/12/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:42

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0806596-07.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONICE CAMPOS DE ANDRADE DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, notadamente diante da prova documental acostada, a alegação de não contratação de empréstimo com o réu e o risco de comprometimento indevido de valores utilizados para subsistência.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos atinentes ao contrato de empréstimo, impugnado nos autos, cuja parcela é no valor de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), no benefício previdenciário da autora, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Intimem-se.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 27 de novembro de 2024.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
27/11/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:52

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 16:24

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:24

Audiência Conciliação designada para 24/03/2025 11:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
27/11/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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