22/09/2025 15:11

Baixa Definitiva
22/09/2025 15:05

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809788-80.2023.8.19.0038 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0809788-80.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00560035 APELANTE: FABIO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: LILIAN DOS SANTOS FERREIRA OAB/RJ-129663 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUA.

COBRANÇA EXCESSIVA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pela parte autora que alega não ter sido realizada perícia técnica e, ao final, pretende a procedência dos pedidos.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de fornecimento de água.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Imprescindibilidade da realização da perícia ao deslinde da controvérsia, sobretudo para que se verifique a compatibilidade entre o consumo apurado e as medições apontadas no hidrômetro e, com isto, verificar se o valor faturado está correto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

Recurso conhecido e provido.

Tese de Julgamento: "A realização de prova pericial, por vezes, é imprescindível para aferir o real consumo da unidade e possibilitar o correto julgamento da lide".Dispositivos relevantes citados: artigos 2º, 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Jurisprudência relevante citada: Apelação 0001227-76.2021.8.19.0004 - Des(a).

Maria Regina Fonseca Nova Alves - Julgamento: 15/04/2025 - Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Apelação 0009572-57.2019.8.19.0212 - Des(a).

Sirley Abreu Biondi - Julgamento: 15/05/2025 - Sexta Câmara de Direito Privado.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
20/08/2025 18:32

Documento
20/08/2025 14:05

Conclusão
19/08/2025 00:01

Provimento
06/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 19:42

Inclusão em pauta
17/07/2025 18:04

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0809788-80.2023.8.19.0038 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0809788-80.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00560035 APELANTE: FABIO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: LILIAN DOS SANTOS FERREIRA OAB/RJ-129663 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES
03/07/2025 11:04

Remessa
02/07/2025 11:06

Conclusão
02/07/2025 11:00

Distribuição
02/07/2025 09:42

Remessa
02/07/2025 09:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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