26/08/2025 11:18

Juntada de Petição de apelação
19/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0950877-71.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMIR PARDINHO DA SILVA RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS ADEMIR PARDINHO DA SILVA propôs ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS alegando, em síntese, que não obstante não tenha nenhuma relação jurídica de direito material com a ré, sofreu dois descontos sobre seu contracheque referente a uma contribuição associativa que desconhece.

Esclareceu que não obstante tenha buscado a ré e solicitado o cancelamento das cobranças com a restituição da quantia descontada nada foi feito até a presente data.Por tais razões, requereu a tutela de urgência para que a ré se abstivesse de realizar descontos sobre o seu contracheque.

Ao final, requereu fosse a tutela tornada definitiva, com a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré referente à contribuição associativa impugnada, bem como requereu a condenação da ré à devolução em dobro da quantia paga e ao pagamento de verba compensatória pelo dano moral suportado.

Inicial no index 155211612.

Decisão no index 181130499 deferindo a gratuidade de justiça e a tutela requerida.

Decisão no index 200648007 decretando a revelia da ré. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de demanda na qual o autor afirma ter suportado danos materiais e morais em razão de cobrança indevida praticada pela ré, decorrente de uma contribuição associativa que jamais contratou, razão por que pretende, igualmente, a declaração de inexistência de relação jurídica de direito material.

O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que a ré regularmente citada não apresentou resposta, razão por que foi decretada sua revelia na forma do art. 344 do Código de Processo Civil.

Como sabido, a revelia conduz à veracidade dos fatos afirmados pela parte autora e, compulsando os autos, verifica-se que os documentos de index 155211626 e 155211627, reforçam essa veracidade.

Analisando os autos verifica-se que o autor afirma não possuir nenhum vínculo de direito material com a ré, não obstante seja pela mesma cobrada em razão de débito oriundo de contribuição associativa que alega desconhecer.

Considerando a revelia da ré, não tendo vindo aos autos o contrato celebrado entre as partes, tenho por verdadeiro que o autor não realizou a contratação impugnada.

Assim sendo, impõe-se afirmar que houve falha na prestação dos serviços da ré, que responde objetivamente pela mesma, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando o dano e o nexo de causalidade.

Por consequência, a declaração de inexistência de relação jurídica de direito material entre o autor e a ré deve ser pronunciada em relação à contribuição associativa que originou os descontos no contracheque do autor, sendo certo que deverá a ré devolver à parte autora toda quantia descontada, na forma simples, devidamente corrigida e com juros de mora.

No tocante ao dano moral, não vislumbro a sua ocorrência na medida em que a quantia indevidamente debitada do contracheque do autor limita-se à violação de direito patrimonial do demandante, de maneira que a ordem de devolução é capaz de promover o ressarcimento.

Ademais, não vislumbro direito de personalidade que tenha sido violado em tal monta a configurar dano extrapatrimonial.

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica de direito material entre autor e ré referente às cobranças da contribuição associativa, sob a rubrica "CONTRIB.

MASTER PREV - 0800 202 0125" e condeno a ré, a devolver, na forma simples, as quantias comprovadamente descontadas do contracheque do autor, referente às mencionadas cobranças, devendo o valor ser corrigido monetariamente e sofrer juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desconto, na forma do verbete nº. 331 da súmula do TJRJ, devendo ser apurada em fase de liquidação de sentença, com a apresentação dos contracheques com os descontos e planilha descritiva do débito.

Condeno a ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, (sec)2º do Código de Processo Civil.

Julgo improcedente o pedido de compensação pelo dano moral, na forma da fundamentação supra.

Condeno o autor ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor pretendido a título de dano moral, na forma do art. 85, (sec)2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, remetam-se à Central de Arquivamento, em caso de existência de custas pendentes de recolhimento.

Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
15/08/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:36

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2025 10:20

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0950877-71.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMIR PARDINHO DA SILVA RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Tendo em vista que, devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, decreto sua revelia.

Anote-se.

Esclareça o demandante se pretende a produção de novas provas ou se concorda com o julgamento do feito, na forma do art. 355, II do CPC.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
13/06/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:36

Decretada a revelia
13/06/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:47

Juntada de aviso de recebimento
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA PINTO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO VERLIM FUNDAO em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 12:07

Expedição de Ofício.
27/03/2025 00:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:18

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2025 16:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADEMIR PARDINHO DA SILVA - CPF: *35.***.*59-87 (AUTOR).
26/03/2025 15:32

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA PINTO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO VERLIM FUNDAO em 10/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

O art. 101, I, do CDC faculta ao autor o ajuizamento da ação em seu domicílio, não afastando a competência do domicílio do réu, que constitui a regra geral nas ações de natureza pessoal, na forma do art. 46, caput, do CPC.

No caso dos autos, o autor ...
11/11/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:50

Declarada incompetência
08/11/2024 15:26

Conclusos ao Juiz
08/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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