04/06/2025 00:47

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 23:21

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:44

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 19:59

Expedição de Certidão.
24/05/2025 19:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
08/01/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de ADRIANA DE SOUZA MORANDI em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0806921-27.2023.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVONETE DOS SANTOS CLAUDINO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DESPACHO Considerando as informações que constam na decisão de ID 156287105, apensem-se os presentes autos aos autos de n.º 0806721-10.2023.8.19.0067.

Após, venham os autos para saneamento e posterior prolação da sentença.

Queimados- RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares.

Juiz de Direito.
18/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0806921-27.2023.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVONETE DOS SANTOS CLAUDINO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Em que pese a alegação da parte autora de que esta ação não possui qualquer relação com a ação que tramita na Primeira Vara Cível desta Comarca, sua manifestação não merece acolhimento, pois da análise dos autos constata-se que nesta ação a autora também impugna o TOI que é o objeto da ação 0806721-20.2023.8.19.0067, inclusive junta as contas referentes a este nos autos e requer, inclusive, prova pericial técnica para apurar se há real existência de fraude cometida pela autora, a respaldar a expedição de TOI.

Além disso, em seus pedidos consta: “Declarar ilegal o TOI – (Termo de Ocorrência de Irregularidade) nº 9128509, por ter sido lavrado por um particular, e por isso sem valor probante.”.

Portanto, há conexão entre as ações.

Nesse sentido, ressalta-se que a conexão, prevista no art. 55, do CPC, é um fenômeno jurídico que ocorre quando entre uma ou mais demandas há identidade de pedido ou de causa de pedir.

Sua consequência é a reunião dos processos perante um só juízo para julgamento conjunto, em conformidade com o art. 55, §1º, do CPC.

Do mesmo modo, dispõe o § 3º do mesmo diploma processual que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”.

Tudo isso tem por finalidade evitar que decisões conflitantes sejam proferidas por dois juízos diferentes, ao mesmo tempo em que atende ao princípio da economia processual.

Para a definição de qual o juízo em que as ações conexas serão reunidas, os artigos 58 e 59 do CPC/2015 solucionam a questão, estabelecendo que a reunião as ações propostas em separado ocorrerá no juízo prevento, assim considerado aquele perante o qual primeiro foi distribuída a petição inicial.

Com isso, como a distribuição dos autos citados ocorreu em 01/09/2023, enquanto a da presente ocorreu na data de 11/09/2023, tem-se a Primeira Vara como preventa.

Diante do exposto acima, RECONHEÇO A CONEXÃO e DECLINO de minha competência para a 1ª Vara Cível desta comarca, para julgamento conjunto.

Publique-se.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos.

QUEIMADOS, 13 de novembro de 2024.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
14/11/2024 17:10

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:10

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:21

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
14/11/2024 14:33

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:20

Declarada incompetência
14/10/2024 12:18

Conclusos para decisão
14/10/2024 12:18

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:10

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 03/10/2024 23:59.
18/09/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:17

Expedição de Certidão.
29/04/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:39

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 23:45

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 00:06

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 15:23

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 11:26

Juntada de Petição de diligência
13/11/2023 16:50

Expedição de Mandado.
13/11/2023 16:11

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:51

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:51

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2023 14:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVONETE DOS SANTOS CLAUDINO - CPF: *44.***.*24-20 (AUTOR).
06/11/2023 17:29

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 17:29

Expedição de Certidão.
09/10/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 11:50

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 11:50

Expedição de Certidão.
11/09/2023 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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