16/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 08:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/09/2025 21:48

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 21:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
09/09/2025 21:48

Juntada de Projeto de sentença
09/09/2025 21:48

Recebidos os autos
22/08/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA
19/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DESPACHO Processo: 0806544-11.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRELINA MARIA DE LIMA CORADINI RÉU: BANCO PAN S.A Ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença.

BARRA DO PIRAÍ, 14 de agosto de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
15/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:00

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 15:21

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/08/2025 09:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
11/08/2025 15:21

Juntada de Ata da Audiência
08/08/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de ANDRELINA MARIA DE LIMA CORADINI em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:03

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/08/2025 09:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
24/03/2025 00:03

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:20

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:20

Audiência Conciliação realizada para 20/03/2025 14:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
20/03/2025 14:20

Juntada de Ata da Audiência
20/03/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:16

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:09

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
26/02/2025 10:15

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:19

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:42

Conclusos para despacho
16/12/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:23

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0806544-11.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRELINA MARIA DE LIMA CORADINI RÉU: BANCO PAN S.A Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, o não requerimento do cartão de crédito e o possível comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos sob a rubricaCONSIGNAÇÃO CARTÃO - RCC, referente ao contrato 762964111-4, com parcela atual de R$ 206,89 (duzentos e seis reais e oitenta e nove centavos),impugnados na exordial, no benefício previdenciário da autora, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 26 de novembro de 2024.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
26/11/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:28

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 12:20

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:20

Audiência Conciliação designada para 20/03/2025 14:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
26/11/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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