26/09/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 02:23

Decorrido prazo de LUCIA MARIA BRANDAO NASCIMENTO em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:23

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 15/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 SENTENÇA Processo:0806543-26.2024.8.19.0006 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA MARIA BRANDAO NASCIMENTO RÉU: BANCO MASTER S.A.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

P.I..Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o pagamento.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que após encaminhamento dos autos para o arquivo definitivo poderão ser destruídos no prazo de 90 (noventa) dias.

Ao trânsito em julgado e vindo a verba correspondente à fixada, expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe.

BARRA DO PIRAÍ, 27 de agosto de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
28/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/08/2025 23:05

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 23:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2025 23:05

Juntada de Projeto de sentença
26/08/2025 23:05

Recebidos os autos
22/08/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA
30/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 11:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/07/2025 09:25 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
28/07/2025 11:02

Juntada de Ata da Audiência
25/07/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
17/04/2025 01:02

Decorrido prazo de LUCIA MARIA BRANDAO NASCIMENTO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:18

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/07/2025 09:25 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
14/03/2025 20:03

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 17:32

Audiência Conciliação cancelada para 20/03/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
30/01/2025 01:21

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:39

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:40

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:30

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:23

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0806543-26.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA MARIA BRANDAO NASCIMENTO RÉU: BANCO MASTER S.A.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, o não uso ou desbloqueio do cartão de crédito e o possível comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos sob a rubrica CONSIGNAÇÃO CARTÃO, com parcela atualmente de R$ 232,16 (duzentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos) mensais,impugnados na exordial, no benefício previdenciário da autora, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 26 de novembro de 2024.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
26/11/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:28

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/11/2024 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 12:10

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:10

Audiência Conciliação designada para 20/03/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
26/11/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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