31/08/2025 20:39

Juntada de Petição de contra-razões
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que o recurso de apelação é tempestivo.

Certifico, ainda, que a parte apelante é beneficiária de JG. À parte apelada em contrarrazões.
22/08/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0943175-11.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLERIA BARBOSA CAVALCANTI RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Certifiquem-se a tempestividade da apelação e seu preparo.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício
24/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:59

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 08:40

Juntada de Petição de apelação
11/12/2024 08:37

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 11:24

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0943175-11.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLERIA BARBOSA CAVALCANTI RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A CLERIA BARBOSA CAVALCANTI propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c cobrança indevida – revisional de contas c/c Obrigação de Fazer c/c danos morais com pedido de tutela antecipada em face da ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, alegando, em síntese, que foi cobrada em valores exorbitantes e muito acima de sua média de consumo de água.

Afirma que realizou reclamações administrativas, mas não obteve sucesso.

A autora alega que no dia 25/10/2023 os funcionários da ré suspenderam o serviço sob alegação de que a autora estava com a conta de setembro/2023 em aberto, no entanto, esta fatura mesmo sendo indevida, estava com o vencimento para o dia 01/11/2023.

Pleiteia a antecipação de tutela para que a ré efetue o restabelecimento do serviço no imóvel da autora e em caráter definitivo requer a confirmação da tutela, que a ré prescinda de inserir o nome da autora da lista de proteção ao crédito SPC/SERASA.

Declarar a nulidade da fatura do mês de setembro de 2023 constando o valor de R$ 539,40, juntamente com a sua revisão e refaturamento, assim como em todas as faturas vincendas com valores exorbitantes, que seja nomeado um perito judicial para que proceda com a perícia no hidrômetro, que seja deferido o depósito judicial em favor da ré referente ao mês de setembro de 2023, no valor de R$ 200,00 e a condenação ao pagamento de reparação por dano moral no valor de R$ 40.000,00.

Com a exordial vieram documentos.

Decisão no id 86781913, concedendo a JG e a antecipação de tutela.

Contestação juntada no id 90990004, na qual a ré afirma que todas as tarifas tiveram como base a leitura do medidor.

Aduz que o valor cobrado corresponde ao real consumo da parte autora.

Alega a impossibilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de prova mínima.

Impugna o pleito de dano moral.

Requer a improcedência total.

Réplica no id 96264585.

Em provas, as partes se manifestaram nos ids 99210454 e 99547251.

Decisão no id 103993142 invertendo o ônus da prova em favor da parte autora e diga a parte ré se tem mais alguma prova a produzir, em até 5 dias.

Manifestação da parte ré no id 105216020 informando não ter mais provas a produzir, tendo em vista que seu direito já restou suficientemente provado pelas evidências juntadas no corpo da contestação.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

O feito encontra-se maduro para julgamento.

Trata-se de demanda na qual pretende basicamente a parte autora ver reconhecido o excesso de cobrança pelo serviço de fornecimento de água.

Sustenta a autora que foi cobrado em valor muito superior à sua média de consumo que é a mínima.

Alega que recebeu fatura no mês de setembro/23 no valor de R$ 539,40.

A parte autora fez prova da constância das medições e a divergência apontada no consumo desproporcional no mês de setembro/23.

Desta feita, considerando que a decisão de id 103993142 estabeleceu a inversão do ônus da prova, conclui-se que considerando a hipossuficiência técnica da parte autora foi efetivamente demonstrado a verossimilhança de suas alegações.

Nesse passo, caberia ao réu, pela inversão do ônus probatório provar a veracidade de suas alegações.

Contudo, o requerido apenas faz considerações sobre a causa informando que não há nenhuma irregularidade ou ilegalidade, já que o consumo de água pode variar de mês para mês e que a parte autora está sendo cobrada de acordo com seu próprio consumo, eis que realizadas de acordo com a leitura do medidor.

Não obstante, as afirmações postas na contestação não passam de ilações sem amparo nos autos.

A fim de demonstrar a veracidade das suas assertivas, deveria o réu produzir prova nesse sentido.

Contudo, todas essas alegações do requerido, somente podem ser tidas como verdadeiras se acompanhadas da prova devida.

Tal prova eficaz seria evidentemente o laudo pericial, que poderia demonstrar que o hidrômetro estava em perfeito funcionamento.

Assim sendo, tem-se que a fatura referente ao mês de setembro/23 realmente não reflete o real consumo da parte autora e é fruto de falha de aferição do hidrômetro, de forma que não pode ser exigível, merecendo, portanto, ser confirmada a tutela antecipada deferida nos autos.

Diante desses fatos, cabível o acolhimento do pleito de nulidade, refaturamento e revisão da conta.

No que tange ao pedido de indenização por dano moral tal merece prosperar, considerando o corte no fornecimento do serviço, bem como o desvio produtivo do consumidor, diante da inércia da ré de rever seus atos mesmo sendo provocada em sede administrativa.

Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00, posto ser o valor pleiteado na inicial elevado em demasia e, acaso acolhido, importaria em enriquecimento ilícito.

Assim, a hipótese é de procedência parcial dos pedidos.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para confirmar e tornar definitiva a tutela antecipada deferida nos autos, para condenar a ré a refaturar a cobrança referente ao mês de setembro/2023, para a média apurada dos 06 meses anteriores a tarifa questionada, sob pena de multa do dobro do valor que vier a ser cobrado, e para condenar a parte ré ao pagamento à parte autora do valor de R$ 3.000,00 acrescido de correção monetária da sentença e de juros de mora de 1% ao mês da citação e, por consequência, declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

P.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

MARCIA MACIEL QUARESMA Juiz Substituto
26/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:15

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2024 23:50

Conclusos para julgamento
18/05/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:22

Conclusos ao Juiz
10/03/2024 00:09

Decorrido prazo de MICAELY SANTOS SIQUEIRA em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:50

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:50

Cancelada a movimentação processual
03/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 19:09

Outras Decisões
29/02/2024 11:22

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 11:38

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 11:37

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 10:52

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 10:51

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/12/2023 19:48

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de MICAELY SANTOS SIQUEIRA em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:29

Decorrido prazo de MICAELY SANTOS SIQUEIRA em 21/11/2023 23:59.
12/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
11/11/2023 10:46

Juntada de Petição de diligência
10/11/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:06

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:05

Expedição de Mandado.
10/11/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 20:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLERIA BARBOSA CAVALCANTI - CPF: *09.***.*74-68 (AUTOR).
09/11/2023 20:59

Concedida a Medida Liminar
09/11/2023 18:43

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 18:42

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/11/2023 17:01

Expedição de Certidão.
31/10/2023 00:41

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
29/10/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 11:45

Outras Decisões
27/10/2023 14:52

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 12:10

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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