30/06/2025 14:35

Baixa Definitiva
30/06/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 SENTENÇA Processo: 0805451-47.2023.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUSANA GUEDES TORRES NEVES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Retifique-se a autuação.

Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum formulada por SUSANA GUEDES TORRES NEVES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Alega a autora, como causa de pedir, que o RCPN em que foi registrado o óbito do seu falecido cônjuge fez constar, erroneamente, o seu CPF como sendo o pertencente ao de cujus.

Assim, pretende a autora indenização pelos alegados danos morais decorrentes do suposto equívoco, assim como pretende a retificação do registro civil atinente ao óbito do seu cônjuge.

Pois bem.

Como se vê, a partir da leitura da exordial, a pretensão indenizatória formulada pela autora em face do Estado do Rio de Janeiro está afeta ao Juízo com competência fazendária, nos termos do artigo 44 da Lei n. 6.956/15, ao passo que o pedido de retificação de registro civil é de competência do Juízo de Direito de Registro Civil de Pessoas Naturais, nos moldes do artigo 49 da Lei n. 6.956/15.

Com efeito, em que pese a possibilidade de cumulação de pedidos, nos termos do artigo 327, caput, do CPC, devem ser observados os requisitos previstos nos incisos do § 1º, a saber: pedidos compatíveis entre si; seja competente para todos os pedidos o mesmo juízo; e seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

Conclui-se, portanto, que a peça inaugural apresenta vício formal relacionado aos pleitos formulados, a medida em que estes não são cumuláveis, possuindo juízes competentes distintos.

Nesse ponto, os argumentos apresentados pela autora não se aplicam à situação em apreço, considerando que estamos diante de incompetência absoluta (artigo 62 do CPC).

Intimada para emendar a inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da exordial, a requerente permaneceu inerte, consoante a certidão de fl. 18 (ID 179782942).

Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, na forma do art. 485, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça que ora defiro.

Sem honorários, eis que sequer houve citação.

Publique-se.

Intime-se.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

BARRA DO PIRAÍ, 11 de abril de 2025.

DANIELLE RAPOPORT Juiz Titular
24/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 11:06

Indeferida a petição inicial
20/03/2025 16:48

Conclusos para julgamento
20/03/2025 16:47

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de SHIRLEI APARECIDA DA SILVA PEREIRA em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 DESPACHO Processo: 0805451-47.2023.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUSANA GUEDES TORRES NEVES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Depreende-se, a partir da leitura da exordial, que a pretensão indenizatória formulada pela autora em face do Estado do Rio de Janeiro está afeta ao Juízo com competência fazendária, nos termos do artigo 44 da Lei n. 6.956/15, ao passo que o pedido de retificação de registro civil é de competência do juízo de Direito de Registro Civil de Pessoas Naturais, nos moldes do artigo 49 da Lei n. 6.956/15.

Com efeito, em que pese a possibilidade de cumulação de pedidos, nos termos do artigo 327, caput, do CPC, devem ser observados os requisitos previstos nos incisos do § 1º, a saber: pedidos compatíveis entre si; seja competente para todos os pedidos o mesmo juízo; e seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

Como se vê, a peça inaugural apresenta vício formal relacionado aos pleitos formulados, a medida em que estes não são cumuláveis, possuindo, juízes competentes distintos.

Nessse ponto, os argumentos apresentados pela autora não se aplicam à situação em apreço, considerando que estamos diante de incompetência absoluta (artigo 62 do CPC).

Isto posto, nos termos do artigo 321 do CPC, em derradeira oportunidade, intime-se a autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para adequar os pedidos, observado o disposto no artigo 327 do mesmo diploma legal, sob pena de indeferimento da petição inicial.

BARRA DO PIRAÍ, 10 de outubro de 2024.

DIEGO ZIEMIECKI Juiz Substituto
18/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 06:20

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:45

Decorrido prazo de SHIRLEI APARECIDA DA SILVA PEREIRA em 15/07/2024 23:59.
14/06/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 00:33

Decorrido prazo de SHIRLEI APARECIDA DA SILVA PEREIRA em 21/05/2024 23:59.
18/04/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 19:50

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/04/2024 17:05

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:15

Declarada incompetência
28/02/2024 16:23

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 16:22

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/02/2024 12:27

Expedição de Certidão.
14/11/2023 00:43

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:27

Outras Decisões
08/11/2023 11:52

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 11:52

Expedição de Certidão.
07/11/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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