17/03/2025 15:07

Baixa Definitiva
17/03/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 15:07

Baixa Definitiva
17/03/2025 15:06

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/03/2025 15:06

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:06

Transitado em Julgado em 17/03/2025
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de VANESSA DE OLIVEIRA BAPTISTA em 04/02/2025 23:59.
17/01/2025 10:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de EDUCANDARIO PARQUE DOS ANJOS LTDA em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:17

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0841025-88.2024.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDUCANDARIO PARQUE DOS ANJOS LTDA EXECUTADO: VANESSA DE OLIVEIRA BAPTISTA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Merece ser indeferida a inicial.

O artigo 784, inciso II, do CPC, estabelece que é título executivo extrajudicial, entre outros, "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas".

No presente caso, a parte autora fundamenta o requerimento de execução em documento particular sem a qualificação das testemunhas, constando somente suas rubricas.

Deste modo, o documento juntado aos autos não é título executivo judicial, não servindo para fundamentar o requerimento de execução.

Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
13/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:23

Indeferida a petição inicial
04/11/2024 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 09:43

Conclusos para julgamento
04/11/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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