17/07/2025 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 CERTIDÃO Processo: 0831395-18.2024.8.19.0038 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) APELANTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA APELADO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Cumpra-se o v.

Acórdão. À parte autora para dar prosseguimento ao feito.

NOVA IGUAÇU, 23 de junho de 2025.

LUCILENE SANDRA NICOLAU VIEIRA
23/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:13

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:04

Recebidos os autos
18/06/2025 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/03/2025 16:26

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:36

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:28

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0831395-18.2024.8.19.0038 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA BANCO RCI BRASIL S.A. ajuizou ação de busca e apreensão contra EDMAR DE JESUS SILVA, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento pelo qual, em garantia das obrigações assumidas, a ré transferiu em Alienação Fiduciária o veículo descrito na inicial e ficou inadimplente.

Em razão de tais fatos, requer a busca e apreensão do automóvel.

Concedia a liminar, o mandado foi expedido para o endereço do contrato e posteriormente juntado aos autos, conforme ind.142881673.

Decorrido o prazo legal, não houve manifestação da ré. É o relatório.

DECIDO.

De início, melhor compulsando os autos, verifica-se a desnecessidade de renovação da diligência.

A petição é apta e adequadamente instruída.

As alegações e documentos juntados demonstram a pertinência temática da demanda, pelo que as partes são legítimas, não se aplicando o art. 338 do CPC.

Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passo a analisar o mérito.

O autor comprova que a parte ré firmou contrato de financiamento e ficou inadimplente.

Regularmente citada no endereço constante no contrato (index 142881673), a parte ré não ofereceu contestação, arcando com o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.

Com a ocorrência dos efeitos da revelia, os fatos afirmados pela parte autora em sua inicial reputam-se verdadeiros até mesmo porque a prova documental produzida comprovou a verossimilhança de suas alegações.

Isso porque os documentos juntados comprovam a existência do contrato e do débito, que não foi infirmada pela apresentação ou alegação de eventuais pagamentos.

Desse modo, como o presente feito destina-se exclusivamente à recuperação do bem que garante a dívida, cabe o reconhecimento da consolidação da propriedade do autor sobre o bem, para quitação do débito, facultada sua alienação mesmo antes do trânsito em julgado.

Neste sentido, tem sido farta a jurisprudência do tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE MÚTUO FIRMADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

REVELIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, POR NÃO TER SIDO CONSTITUÍDO EM MORA.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

DEVEDOR QUE, CITADO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA PURGAR A MORA.

VINDA ESPONTÂNEA AOS AUTOS APRESENTANDO DEFESA ESCRITA.

DÍVIDA NÃO IMPUGNADA E ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO PELO DEVEDOR.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0124823-43.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - Julgamento: Des(a).

NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julgamento: 20/07/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) Com efeito, acolho a pretensão autoral.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a liminar e consolidar a propriedade do bem em favor da parte autora.

Condeno a parte sucumbente ao pagamento das despesas processuais, incluindo custas judiciais, taxa judiciária, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art.85, § 2º do CPC.

Transitado em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

NOVA IGUAÇU, 26 de novembro de 2024.

GUSTAVO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES Juiz Titular
27/11/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:26

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 15:14

Conclusos para julgamento
30/09/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 14:47

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2024 23:59.
17/07/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:18

Expedição de Mandado.
17/06/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 12:59

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:54

Concedida a Medida Liminar
22/05/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 15:16

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030285-38.2018.8.19.0002

Nil Aguiar Monteiro

Condominio Edificio Helen

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/06/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0826054-38.2023.8.19.0202

Cristiane de Araujo Pereira Melo

Kelly Rosita Ligneul Macedo de Victa de ...

Advogado: Jonathan William Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/11/2023 19:32

Exibir Processo

Processo nº 0030090-67.2013.8.19.0054

Jose Francisco de Abreu

Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - ...

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/09/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804854-82.2024.8.19.0252

Maria Joseane Mendonca

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Anna Carolina Vieira Cortes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0833737-70.2022.8.19.0038

Ricardo Alves da Silva

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/10/2022 15:03

Exibir Processo