23/08/2025 19:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23/08/2025 19:56

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:23

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
19/07/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:09

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:39

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 21:04

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 21:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:37

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:16

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2024 13:32

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0838205-96.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1.Face ao disposto no art. 319, inciso II do CPC e no art. 3°, §2° do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, intime-se a parte autora para indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), mantendo-os atualizados durante todo o trâmite processual, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos. 2.

Ante a análise da peça exordial e dos documentos apresentados, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, porquanto comprovado que a parte demandante faz jus ao benefício, consoante o que preconiza o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.

Anote-se onde couber. 3.

Cuida-se de ação condenatória movida em face de instituição financeira.

A Resolução OE do TJRJ, nº 06/2024, na forma do disposto no Ato Normativo nº 47 de 2023 e nº 26 de 2024, que dispõe sobre os núcleos 4.0, no caso em tela, especificamente, o 11º.

Núcleo de Justiça 4.0, com competência para a matéria de Direito do Consumidor relativa as instituições bancárias, tornou obrigatória a remessa ao 11º Núcleo, na forma do disposto nos artigos 1º e 3º. do Ato Normativo nº 26 de 2024, sendo expressa a natureza do referido núcleo como extensão do Juízo Natural, constituindo-se uma unidade judiciária para fins de remessa e registro das ações relativas a consumidor no tocante a instituição bancária, devendo expedir todos os atos relacionados ao processamento e julgamento das referidas ações, não se tratando de opção das partes ou do Juízo mas de expressa determinação que tem por fundamento o texto constitucional já que em atenção aos princípios da celeridade e isonomia de tratamento das partes.

Assim, considerando que a presente contempla os requisitos contidos no artigo 5º, IV e V da Resolução 06/2024, o feito deve ser remetido ao 11º núcleo competente para o processamento e julgamento da referida ação. 4.No mais, considerando que há pedido de tutela de urgência, em obediência ao disposto no art. 4º do ATO NORMATIVO 26/2024 do TJRJ, passo a apreciar o pleito liminar.

Cuida-se de ação condenatória movida por Em segredo de justiça em face de UNIBANCO ITAU SA., sustentando que celebrou contrato de empréstimo com o banco réu, mas que as obrigações pactuadas estão demasiadamente onerosas em razão das cláusulas contratuais impostas bem como da cobrança de taxa média de juros em valores elevados.

Pugna tutela de urgência para determinar que efetue o pagamento do valor que entende devido, bem como se abster de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. É o relatório.

Decido.

Para o deferimento da tutela é indispensável o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso vertente, não estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar pleiteada, haja vista que apenas da análise dos documentos acostados junto à inicial, não corroboram a alegada inobservância da ré ao limite legal nos descontos das parcelas impugnadas, visto que inexiste nos autos documento com a indicação da data de início e término da relação contratual e às regras preestabelecidas pelas partes na avença.

Além disso, a matéria objeto da causa de pedir dos autos - juros e/ou taxas contratuais - já foi pacificada em sede de recursos repetitivos, cujo posicionamento vincula as decisões judiciais pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas n°s 24 e 25, 28, 30, 246, 247, 618, 619, 620, 621 e no Supremo Tribunal Federal nos Temas 421, 310.

Dessa forma, não há possibilidade em juízo perfunctório de se conceder o direito a liminar pleiteada.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. 5.

Cite-se e intime-se Publique-se, intimem-se 6.Após, remetam-se os autos ao 11º Núcleo de Justiça 4.0.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
26/11/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 12:23

Conclusos para decisão
18/10/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 01:20

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 01:20

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 17:18

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 17:18

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:56

Distribuído por sorteio
14/10/2024 16:56

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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