13/05/2025 12:43

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 13:52

Juntada de Petição de diligência
05/02/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 Processo: 0840241-08.2024.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SAFRA S.A.

RÉU: ROBERTA KANBACH GUIMARAES LORDAO Mandado expedido, ao autor para agendar a diligência na Central de Mandados.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

GABRIELLE SOARES NERY
30/01/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:27

Expedição de Mandado.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0840241-08.2024.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SAFRA S.A.

RÉU: ROBERTA KANBACH GUIMARAES LORDAO Trata-se de ação de busca e apreensão, com base em contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária, sob o fundamento de que o réu se encontra inadimplente com as prestações assumidas.

Juntou o demandante o mencionado contrato no ID 158630874, bem como notificação extrajudicial enviada para o endereço constante de tal instrumento (id 158630887), onde consta a mudança do destinatário.

Cabe esclarecer que a legislação, no caso, exige apenas notificação extrajudicial para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, constituída por ato de comunicação formal do credor.

Inexiste mandamento legal de que essa notificação seja pessoal, e, assim, assinada pelo próprio devedor.

A mudança para local ignorado, sem prévia comunicação ao credor, não inibe, no caso, a constituição em mora.

Aliás, nesse sentido, atente-se à seguinte jurisprudência: 0041534-26.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 23/08/2017 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR COM BASE NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA.

INCONFORMISMO DO AGRAVANTE QUE MERECE ACOLHIDA.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO DO CONTRATO, DEVOLVIDA EM VIRTUDE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO.

DEVER DO CONTRATANTE DE FORNECER CORRETAMENTE SEU ENDEREÇO.

MORA CONFIGURADA.

RITO ESPECIAL DL 911/69.

PRECEDENTES.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 0065636-49.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 19/12/2016 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Agravo de instrumento.

Ação de busca e apreensão.

Notificação extrajudicial.

Devolução. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que para a busca e apreensão de veículo decorrente do contrato de alienação fiduciária é imprescindível a comprovação da mora do devedor por meio de regular notificação.

Notificação extrajudicial enviada para o endereço do devedor constante da inicial que deixou de ser entregue por motivo de " Mudou-se ".

No caso dos autos o réu não atualizou o novo endereço junto ao banco autor e conforme entendimento pacificado deste E.Tribunal é dever do devedor informar eventual mudança de endereço, em prestígio ao princípio da boa-fé objetiva que norteia os negócios jurídicos.

Agravo que se conhece e que se dá provimento.

Destarte, tendo em vista que foi efetuada tentativa de notificação do devedor no endereço constante do contrato celebrado pelas partes, em que pese ter sido negativa, entendo que resta configurada a sua mora, estando presentes as condições de procedibilidade da ação de busca e apreensão.

Sendo assim, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo arrolado na inicial.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, nomeando o representante legal do autor como depositário fiel do referido bem.

Cite-se/intime-se a parte ré para contestar ou requerer a purga da mora, no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto
27/11/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito
27/11/2024 14:12

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:11

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825918-25.2024.8.19.0002

Katia Maria Rodrigues da Silva

Sebraseg Clube de Beneficios

Advogado: Leandro Christovam de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2024 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0804056-06.2024.8.19.0064

Patricia Machado Parreira

Oi S. A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Ana Paula Barbosa de Melo Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0958335-42.2024.8.19.0001

Cleuza Praxedes Cipriano

Mm. Juizo de Direito do Juizado Especial...

Advogado: Nelson Felipe Rodrigues Duarte

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2024 00:55

Exibir Processo

Processo nº 0802041-98.2023.8.19.0064

Rosangela Maria Barbosa do Espirito Sant...

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Morgana Vieira Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/05/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0805469-45.2024.8.19.0067

Daniele da Silva Ornelas de Brito

Claro S.A.

Advogado: Andrea Mendes Ferreira Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2024 23:42

Exibir Processo