28/08/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:23

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 02:32

Decorrido prazo de VITORIA MILENA DA SILVA DO CARMO em 15/07/2025 23:59.
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Processo: 0840051-45.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE : MAURICELIA DE FRANCA REQUERIDO : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se a parte: VITORIA MILENA DA SILVA DO CARMO Prazo: 30 dias.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.
26/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
16/04/2025 03:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.
12/04/2025 13:51

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 01:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 08:44

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2024 14:37

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/12/2024 12:50

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:48

Expedição de Certidão.
29/11/2024 21:39

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0840051-45.2024.8.19.0205 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: MAURICELIA DE FRANCA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GLÁUCIO PAZ, RODRIGO GONÇALVES GATTO Trata-se de ação pelo rito comum em face do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando julgamento de procedência para o cancelamento de protesto indevido da certidão de dívida e transferência de dívidas como multas e IPVA relativas ao veículo em questão.

Na presente demanda a parte autora atribui à causa o valor de R$ 42.652,68, portanto, em valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

A competência para conhecer do pleito é absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda, por força do disposto no artigo 2º, e Parágrafo 4º, da Lei no. 12.153/09 e art. 23, da Lei Estadual 5.781/2010: “Art. 2°. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Em face do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da capital.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
27/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:18

Declarada incompetência
27/11/2024 10:23

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:23

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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