21/05/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 09:31

Baixa Definitiva
25/03/2025 13:34

Juntada de petição
14/03/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:21

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:28

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:45

Homologada a Transação
26/02/2025 11:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/02/2025 23:25

Conclusos para julgamento
24/02/2025 23:25

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
24/02/2025 23:25

Juntada de Projeto de sentença
24/02/2025 23:25

Recebidos os autos
12/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FRANCA VIANNA
12/02/2025 12:04

Audiência Conciliação realizada para 12/02/2025 12:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
12/02/2025 12:04

Juntada de Ata da Audiência
12/02/2025 11:39

Juntada de Petição de outros documentos
12/02/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:56

Juntada de petição
11/12/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:11

Expedição de Ofício.
04/12/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 00:46

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:41

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0809223-92.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE FREITAS RÉU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A DECISÃO Como se sabe, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput", CPC).

Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo.

Em regra, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Contudo, no caso ora em análise, entendo inexigível obrigá-la a produzir tais provas no sentido de que não realizou com a parte ré o negócio jurídico que originou a dívida descrita na inicial, posto se tratar de fato negativo.

Deste modo, dever-se-á o ônus de comprovar a existência da dívida e sua regularidade recairá sobre a parte requerida.

Saliente-se, ainda, que a apreciação se dá em cognição sumária, fundada em juízo de verossimilhança, e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo probatório.

De igual modo, o perigo de dano está presente, ante os efeitos negativos que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é capaz de gerar.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da dívida e o não pagamento desta, o nome da parte autora poderá ser novamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada em parte, na forma do art. 300 do CPC, para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes.

Oficie-se para o cumprimento da tutela de urgência aqui deferida, nos moldes da súmula n.º 144 do egrégio TJ/RJ("Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados.").

Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, posto tratar-se de relação de consumo.

Aguarde-se audiência designada.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
27/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:58

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 14:24

Conclusos para decisão
15/11/2024 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/11/2024 14:48

Audiência Conciliação designada para 12/02/2025 12:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
15/11/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809459-44.2024.8.19.0067

Luciana Ferreira de Souza

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Jose Carlos Pacheco Brandao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0801228-97.2024.8.19.0044

Mirian Aparecida de Jesus

Cedae

Advogado: Lucas Monteiro Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/08/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0809263-74.2024.8.19.0067

Josiane Correia da Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Vanessa dos Santos Oliveira Damaceno

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2024 21:48

Exibir Processo

Processo nº 0813652-34.2023.8.19.0004

Em Segredo de Justica

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/05/2023 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0802231-05.2023.8.19.0212

Defensoria Publica Geral do Estado do Ri...

Unimed Sao Goncalo Niteroi Soc Coop Serv...

Advogado: Gustavo Siciliano Cantisano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/04/2023 13:36

Exibir Processo