16/09/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:46

Transitado em Julgado em 12/09/2025
11/09/2025 19:22

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
10/09/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 02:41

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/09/2025 21:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/09/2025 01:19

Decorrido prazo de JOSIANE CORREIA DA SILVA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:19

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 03/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:31

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0809263-74.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIANE CORREIA DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA E SEUS ANEXOS, PROFERIDO PELO JUIZ LEIGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 9.099/95.

Havendo OBRIGAÇÃO DE PAGAR, fica a parte ré ciente de que caso não efetue o depósito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias ÚTEIS, contados do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 (sec)1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo máximo de 5 dias do termo fatal para que não haja a incidência da multa.

Comprovado o depósito nos autos, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO.

Registre-se que, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o processo seguirá com a prática de atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3°, CPC).

Cientifique-se o executado que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, parágrafo 1°, CPC).

Em caso de OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, fica esclarecido que, salvo disposição em contrário na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da leitura designada ou da respectiva intimação (caso não ocorra na data prevista), pois vale lembrar que os recursos inominados são recebidos no efeito devolutivo, iniciando, desde logo, a obrigação do réu de cumprir com a determinação imposta na sentença sem que haja a necessidade do trânsito em julgado.

Destaco, ainda, que o prazo acima mencionado não é obstado pela oposição de embargos de declaração, já que estes suspendem apenas o prazo para a interposição de recurso inominado.

Eventual execução deve vir com a prova pré-constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, FICANDO O CREDOR ADVERTIDO QUE, CASO OBSTACULARIZE, DIFICULTE OU IMPEÇA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, PODERÁ SER REPUTADO LITIGANTE DE MÁ FÉ com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Eventual sigilo do projeto de sentença deverá ser retirado pela serventia.

Após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se as partes.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
18/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:10

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/07/2025 23:09

Conclusos ao Juiz
20/07/2025 22:00

Juntada de Projeto de sentença
20/07/2025 22:00

Recebidos os autos
09/07/2025 04:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GLEICE KELLY MONTEIRO FARIAS
07/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 00:21

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:21

Recebidos os autos
02/06/2025 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GLEICE KELLY MONTEIRO FARIAS
02/06/2025 11:59

Revisão do Projeto de Sentença
07/05/2025 16:41

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 16:41

Juntada de Projeto de sentença
07/05/2025 16:41

Recebidos os autos
02/04/2025 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GLEICE KELLY MONTEIRO FARIAS
01/04/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 10:57

Juntada de ata da audiência
13/02/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 11:57

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:58

Expedição de Ofício.
29/11/2024 21:41

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0809263-74.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIANE CORREIA DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 DECISÃO Como se sabe, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput", CPC).

Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo.

Em regra, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Contudo, no caso ora em análise, entendo inexigível obrigá-la a produzir tais provas no sentido de que não realizou com a parte ré o negócio jurídico que originou a dívida descrita na inicial, posto se tratar de fato negativo.

Deste modo, dever-se-á o ônus de comprovar a existência da dívida e sua regularidade recairá sobre a parte requerida.

Saliente-se, ainda, que a apreciação se dá em cognição sumária, fundada em juízo de verossimilhança, e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo probatório.

De igual modo, o perigo de dano está presente, ante os efeitos negativos que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é capaz de gerar.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da dívida e o não pagamento desta, o nome da parte autora poderá ser novamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, na forma do art. 300 do CPC, para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes.

Oficie-se para o cumprimento da tutela de urgência aqui deferida, nos moldes da súmula n.º 144 do egrégio TJ/RJ("Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados.").

Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, posto tratar-se de relação de consumo.

Aguarde-se audiência designada.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
27/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:58

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 21:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 21:48

Conclusos para decisão
18/11/2024 21:48

Audiência Conciliação designada para 13/02/2025 10:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
18/11/2024 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810178-59.2022.8.19.0014

Marcio dos Santos de Souza

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Victor Reis Portugal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/10/2022 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0809956-60.2023.8.19.0207

Juliana de Oliveira Cunha

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Bruno Amarante Silva Couto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/09/2023 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0806993-14.2023.8.19.0067

Julio Cesar Lopes da Silva

Itau Unibanco S.A

Advogado: Irlaine Silva de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/09/2023 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0809459-44.2024.8.19.0067

Luciana Ferreira de Souza

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Jose Carlos Pacheco Brandao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0801228-97.2024.8.19.0044

Mirian Aparecida de Jesus

Cedae

Advogado: Lucas Monteiro Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/08/2024 16:38

Exibir Processo