30/05/2025 13:59

Juntada de petição
22/05/2025 10:28

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 10:28

Baixa Definitiva
01/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:34

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
19/03/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 02:51

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 02:51

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:00

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:44

Homologada a Transação
24/02/2025 14:44

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/02/2025 10:48

Conclusos para julgamento
19/02/2025 10:48

Audiência Conciliação realizada para 19/02/2025 10:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
19/02/2025 10:48

Juntada de Ata da Audiência
11/02/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 19:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/12/2024 13:19

Juntada de aviso de recebimento
02/12/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:40

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 16:19

Desentranhado o documento
29/11/2024 16:19

Cancelada a movimentação processual
29/11/2024 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0809415-25.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTA DA SILVA LEIROZ RÉU: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO Como se sabe, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput", CPC).

Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo.

Em regra, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Contudo, no caso ora em análise, entendo inexigível obrigá-la a produzir tais provas no sentido de que não realizou com a parte ré o negócio jurídico que originou a dívida descrita na inicial, posto se tratar de fato negativo.

Deste modo, dever-se-á o ônus de comprovar a existência da dívida e sua regularidade recairá sobre a parte requerida.

Saliente-se, ainda, que a apreciação se dá em cognição sumária, fundada em juízo de verossimilhança, e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo probatório.

De igual modo, o perigo de dano está presente, ante os efeitos negativos que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é capaz de gerar.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da dívida e o não pagamento desta, o nome da parte autora poderá ser novamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, na forma do art. 300 do CPC, para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes.

Oficie-se para o cumprimento da tutela de urgência aqui deferida, nos moldes da súmula n.º 144 do egrégio TJ/RJ("Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados.").

Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, posto tratar-se de relação de consumo.

Aguarde-se audiência designada.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
27/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:58

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 16:42

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:42

Audiência Conciliação designada para 19/02/2025 10:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
25/11/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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