19/06/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro· Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica· Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 · ······Processo:·0802148-86.2023.8.19.0212 ······Classe:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) · · · AUTOR: DALTON ARNOS DA COSTA FILHO · · ··RÉU: AGUAS DE NITEROI S A D E C I S Ã O 1.

Diante da hipótese apresentada, de improvável obtenção de transação entre as partes, impõe-se o saneamento do feito. 2.

Sem preliminares a serem apreciadas pelo Juízo. 3.

As partes são legítimas, encontrando-se devidamente representadas nos autos.

Presentes, ainda, os demais pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação. 4.

Fixo como ponto controvertido a regularidade do serviços de abastecimento na residência da autora, bem como a existência ou não de abusividade na cobrança realizada pela ré com relação à ligação número 1100054204 - 6,capaz de ensejar a anulação das cobranças contestadas pelo autor, refaturando as mesmas pelo valor do consumo real, bem como indenizar a parte autora pelos danos morais causados. 5.

Em face do caráter consumerista da lide, bem como as provas carreadas junto a inicial que demonstram a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a teor do artigo 6º, VIII do CDC.

Contudo, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Nesse sentido, a Súmula nº 330 do e.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." 6.

Em provas, apesar de regularmente intimadas as partes não se manifestaram conforme certificado no id. 192627892. 7.

Considerando que o ponto controvertido da presente demanda se encontra baseado em situações técnicas a serem elucidadas por profissional especializado, defiro a produção de prova pericial de engenharia. 8.

Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar requerida por ambas as partes, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, desde que se trate de DOCUMENTO NOVO.

POSTO ISSO, DECLARO SANEADO O FEITOe defiro a produção de prova pericial, nomeando Perito do Juízo FERNANDO BERGMAN, Engenheiro Civil, CREA 260143163-6, que deverá ser cadastrada no sistema DCP conforme determina o Aviso CGJ nº1518/2019 para fins de intimação eletrônica e intimada para manifestar-se acerca da aceitação do encargo, bem como sobre os honorários que fixo em 04(quatro salários) mínimos a serem rateados entre as partes na forma do artigo 95 do NCPC.

Defiro o prazo de 5 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, sob pena de preclusão.

Laudo em 30 dias, após a decisão que homologar os honorários periciais.

Venham os NOVOS DOCUMENTOS em 10 dias, na forma do item 8 acima, dando-se vista à parte contrária por 5 dias após a juntada.

Publique-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 20 de maio de 2025. ·GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
20/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 12:54

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:26

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0802148-86.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DALTON ARNOS DA COSTA FILHO RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Certifique-se acerca da intimação e manifestação das partes em provas.

NITERÓI, 26 de novembro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juiz Titular
26/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:26

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:26

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/09/2024 18:30

Juntada de Petição de outros documentos
17/09/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de VINICIUS POLICARPO FRANCO em 12/09/2024 23:59.
26/08/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:32

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/08/2024 17:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/08/2024 17:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/08/2024 17:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/03/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 26/01/2024 23:59.
10/01/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 00:44

Decorrido prazo de VINICIUS POLICARPO FRANCO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FREITAS GUALDA PEREIRA em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 16:49

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/08/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 01:21

Decorrido prazo de VINICIUS POLICARPO FRANCO em 03/05/2023 23:59.
19/04/2023 11:58

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 11:22

Juntada de Petição de diligência
27/03/2023 18:13

Expedição de Mandado.
27/03/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 17:59

Concedida a Medida Liminar
21/03/2023 14:39

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 14:38

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:26

Juntada de Petição de certidão
20/03/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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