31/01/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 12:40

Baixa Definitiva
31/01/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:38

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:38

Transitado em Julgado em 31/01/2025
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE SOUZA RODRIGUES em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 00:21

Conclusos para despacho
04/12/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:28

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, sala 259, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0804391-51.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENAIDE MARIA DA CRUZ RÉU: BANCO PAN S.A Petição Id 142641347 -Recebo os presentes embargos de declaração, eis que tempestivamente interpostos.

Deixo, todavia, de acolhê-los, eis que não há no julgado nenhuma obscuridade, contradição ou omissão a ser esclarecida.

O pronunciamento judicial atacado traz consigo todos os elementos considerados, pelo Juízo, indispensáveis à sua satisfação.

O que pretende, a embargante, em verdade, é reverter o próprio mérito da causa, o que não pode ser feito pela via processual eleita.

Ressalta-se que as parcelas cobradas indevidamente no curso da ação anterior, podem e devem ser cobradas no próprio processo, desde que devidamente comprovadas na fase de execução.

Aplicação do disposto no art. 323 do CPC, in verbis: "Art. 323.

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." A incidência do disposto no referido artigo, visa exatamente evitara renovação de ações, tanto que o legislador dispensou declaração expressa do autor, pressupondo a lei a existência de um pedido condenatório implícito.

Ademais, tampouco há necessidade de o juiz expressamente condenar o réu ao pagamento das prestações vincendas.

Basta que reconheça o descumprimento da obrigação consistente em prestações periódicas para que o credor possa e deva as incluir na fase de execução.

Neste sentido, aliás, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça por sua 4ª Turma.

Assim, no Recurso Especial nº 57.602/SP, da relatoria do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 04/11/1997, a Corte deu provimento a recurso para assegurar ao credor a execução de parcelas vincendas, não obstante a sentença fosse omissa.

Ressalto, ainda, que quando o dispositivo legal cita pagamento/consignação, na verdade está a se referir, de maneira mais ampla, ao próprio cumprimento da obrigação em suas mais diversas formas.

Aplicando-se, assim, no presente caso.

Publique-se e intimem-se.

ITABORAÍ, 26 de novembro de 2024.

RAFAEL DE OLIVEIRA MONACO Juiz Titular
26/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:11

Embargos de declaração não acolhidos
17/09/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:19

Conclusos para decisão
09/09/2024 17:45

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/08/2024 09:11

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 09:11

Projeto de Sentença - Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
15/08/2024 09:11

Juntada de Projeto de sentença
15/08/2024 09:11

Recebidos os autos
13/08/2024 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIOGO FERREIRA SANTOLIA CANCELA
13/08/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 00:17

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:17

Recebidos os autos
17/06/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIOGO FERREIRA SANTOLIA CANCELA
12/06/2024 00:19

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE SOUZA RODRIGUES em 11/06/2024 23:59.
21/05/2024 00:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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