03/07/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:41

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
15/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 15:24

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:02

Juntada de Petição de ciência
06/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:00

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/11/2024 10:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/11/2024 07:58

Juntada de Petição de ciência
27/11/2024 17:21

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0951793-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE MARCELINO RAMOS RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a sua convocação, nomeação e posse em cargo público, bem como a anulação de todas as portarias, atos administrativos ou equivalente realizados pelo Município que importe na contratação temporária direta ou indireta de profissionais provenientes desses contratos de 2019 até hoje, denotando a natureza declaratória e de obrigação de fazer da lide, sendo atribuído o valor da causa ao importe de R$ R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ou seja, inferior a sessenta salários mínimos, teto da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, Lei nº 12.153/09; arts. 1º e 16, caput, Lei Estadual/RJ nº 5.781/10).

Ressalte-se que, a teor dos arts. 2º, §4º da Lei nº 12.153/09 e 23 da Lei Estadual/RJ nº 5.781/10, a competência dos Juizados, onde estiverem instalados, é absoluta.

Acrescente-se ainda que perfeitamente possível é a produção de prova técnica requerida independentemente de sua complexidade , como se extrai do artigo 10, da lei nº 12.153/09 :"Art. 10.

Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.".

Confira-se: "“0033609-66.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.Des(a).

CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 15/05/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA.Agravo de Instrumento.

Decisão recorrida que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública.

Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Competência absoluta.

Possibilidade de produção da prova pericial no Juizado Fazendário.

Artigo 10 da Lei 12.153/09.

Complexidade da perícia que não influencia na definição da competência.

Precedentes.

Recurso desprovido.” Ressalte-se ainda pela natureza da lide que o caso em comento não se amolda às hipóteses excludentes de incompetência do Juizado Especial Fazendário previstas nos incisos, I, II e III, § 1º, do art. 2º , da lei nº 12.153/09: “Art. 2oÉ de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1oNão se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.” Ademais, em se tratando de incompetência absoluta, esta deve ser reconhecida de ofício, na forma do artigo 64, § 1°, do Código de Processo Civil.

Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA A QUEM COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO.

Dê-se baixa e redistribua-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

WLADIMIR HUNGRIA Juiz Titular
26/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:03

Declarada incompetência
11/11/2024 17:50

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:34

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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