23/07/2025 14:12

Baixa Definitiva
23/07/2025 14:11

Documento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0879604-32.2024.8.19.0001 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0879604-32.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00051212 APELANTE: CINTIA FERREIRA BENDITO DA SILVA *27.***.*92-03 ADVOGADO: PAULA FERREIRA OAB/RJ-100607 ADVOGADO: TARCISO DE SOUZA VIEIRA OAB/RJ-176447 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

FATURAS EMITIDAS EM VALORES CONSIDERADOS ABUSIVOS.

UNIDADE CONSUMIDORA CADASTRADA NA CATEGORIA COMERCIAL.

PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA PARA COMÉRCIO DE PEQUENO PORTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE TERIA HAVIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA INDEVIDA.

TARIFA MAIS ELEVADA EM DECORRÊNCIA DO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA COMERCIAL, CONFORME NORMAS REGULATÓRIAS.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE ERRO DE MEDIÇÃO OU DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECLASSIFICAÇÃO, CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA DE Nº 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO E NEGATIVAÇÃO DECORRENTES DE DÉBITO REGULAR NÃO QUITADO.

AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA.

INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/06/2025 16:16

Documento
11/06/2025 15:34

Conclusão
05/06/2025 13:31

Não-Provimento
15/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 17:13

Inclusão em pauta
20/02/2025 21:35

Remessa
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 14ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 29/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0879604-32.2024.8.19.0001 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0879604-32.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00051212 APELANTE: CINTIA FERREIRA BENDITO DA SILVA *27.***.*92-03 ADVOGADO: PAULA FERREIRA OAB/RJ-100607 ADVOGADO: TARCISO DE SOUZA VIEIRA OAB/RJ-176447 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: DES.

FABIO DUTRA
29/01/2025 11:07

Conclusão
29/01/2025 11:00

Distribuição
28/01/2025 20:55

Remessa
28/01/2025 20:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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