09/09/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 02:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA em 26/08/2025 23:59.
04/08/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 12:27

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 17:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/06/2025 02:48

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 01:32

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0826597-41.2023.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1) Intime-se o executado, através de seu advogado constituído nos autos, para pagar o débito informado na planilha apresentada pelo credor/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários aos quais alude o artigo 523, §1º, do CPC e penhora (artigo 523, §3º, CPC). 2) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntario, fica a parte executada ciente de que se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação da impugnação, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 3) Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, advertindo-o de que o silêncio será interpretado como quitação e ocasionará a extinção do processo. 4) Caso não seja efetuado o pagamento e nem apresentada a impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com a inclusão da multa e dos honorários do art. 523,§ 1º, CPC e para informar como pretende prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juíza Substituta
21/05/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:36

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/05/2025 12:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2025 12:32

Processo Desarquivado
21/05/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 28/04/2025 23:59.
09/04/2025 14:09

Desentranhado o documento
09/04/2025 14:09

Cancelada a movimentação processual
02/04/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 28/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:28

Publicado Sentença em 28/11/2024.
02/12/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0826597-41.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Rafael Ferreira de Oliveira em face de Águas do Rio 4 SPE S.A., alegando a parte autora, em síntese, que, no mês de junho de 2023, foi até a loja de atendimento da concessionária ré com o contrato de locação iniciado em 30/05/23 e todos os documentos necessários para se tornar cliente e responsável pela matricula nº 402669675-7 do imóvel locado; que o imóvel se encontrava “cortado por falta de pagamento”, o que é de inteira responsabilidade da proprietária/antigo morador; que a concessionária ré, envioufaturas de pagamento, em nome da parte autora, sem o abastecimento de água; que as faturas incluíram valores referentes a períodos anteriores à locação e uma cobrança por religação de água no montante de R$ 318,16, com o que não concorda.

Requereu, ao final, a devolução em dobro do valor pago e a indenização por danos morais, além da gratuidade de justiça e das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça no índex 88333672.

Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, consoante certidão de índex 120452631. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado.

Inicialmente, cumpre ressaltar a ausência de manifestação da ré, em que pese ter sido regularmente citada, razão pela qual decreto sua revelia, com a consequente produção de todos os seus efeitos, conforme o disposto no artigo 344 do Novo Código de Processo Civil.

Assim sendo, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora e a revelia da ré, presume-se verdadeiro o fato narrado na petição inicial, qual seja, a cobrança indevida de faturas anteriores à locação, motivo pelo qual deve o autor ser ressarcido em dobro o valor pago em virtude dos débitos impugnados.

Com relação à ocorrência de dano moral, esta é indiscutível, uma vez que tal dano é in re ipsa, devendo, neste sentido, ser observada a lição do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade Civil, segunda edição, editora Malheiros: “Todavia, por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos meios utilizados para a comprovação do dano material.

Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove dor, a tristeza ou humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno a irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.” Traz-se, ainda, oportunamente, a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.” (DJU de 05.10.98, pg. 102) No que tange ao quantum do valor indenizatório, é certo que o mesmo não pode ser insignificante para a ré, pois tal medida visa a prevenir posteriores conflitos.

Todavia, tem-se que o mesmo também não pode ser exorbitante ao ponto de ensejar um enriquecimento indevido à custa da outra parte.

Considerando esses parâmetros e que o serviço não foi restabelecido quando da alteração de titularidade do medidor, reputo como justa a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo autor para condenar a ré a restituir em dobro o valor impugnado e pago e a pagar ao autor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, ambos corrigidos monetariamente segundo os índices da Corregedoria de justiça, a partir do desembolso e da presente data, respectivamente, acrescido de juros de um por cento ao mês em consonância com o artigo 406 do Novo Código Civil e artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional, a partir da citação.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando o princípio da causalidade e a sucumbência mínima por parte do autor, conforme as diretrizes do artigo 85, parágrafo 2º, e artigo 86, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
26/11/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:44

Julgado procedente em parte do pedido
15/11/2024 14:06

Conclusos para julgamento
16/08/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:51

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:58

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 29/02/2024 23:59.
23/01/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 00:12

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/11/2023 10:40

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 10:39

Expedição de Certidão.
17/11/2023 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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