TJRJ - 0800465-08.2021.8.19.0075

ACORDAM os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal em CONHECER OS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA RECONHECER A EXISTENCIA DE DANO MORAL INDENIZAVEL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

De início, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda recorrente, por falta de amparo legal.

A parceria comercial praticada no mercado de consumo para venda de serviços importa em responsabilidade de natureza objetiva e solidária das partes rés.

Somente se verifica a ausência de solidariedade entre a agência de viagens e a companhia aérea nos casos de cancelamento de voo quando o consumidor adquire apenas a passagem aérea na agência de viagem.

Neste sentido vem entendendo o STJ, ao destacar que a solidariedade entre a agência de viagens e a companhia aérea restringe-se aos casos em que a passagem aérea é adquirida junto com pacote de turismo, sendo esta, exatamente, a hipótese dos autos. (REsp 1453920).

Sendo assim, não há nos autos nenhuma prova de excludente de ilicitude da ré a fim de afastar o nexo de causalidade, na forma do art. 14, § 3º do CDC.

A falha na prestação do serviço restou comprovada eis que documentos apresentados junto à exordial comprovam o cancelamento do voo contratado, quando o autor já se encontrava no aeroporto, bem como que, por duas vezes o pacote de viagem fora cancelado, não sendo estornado o valor pago do pacote, mesmo após o prazo determinado pela lei 14.034/2020 em seu artigo 3º.

A empresa DECOLAR não demonstrou qualquer providencia capaz de amenizar o transtorno e o prejuízo causado ao autor.

Pelo contrário.

Resistiu à pretensão, eximindo-se de qualquer responsabilidade.

Evidente que os fatos extrapolaram o mero aborrecimento, não se tratando de caráter meramente patrimonial, conforme entendeu o Juízo de piso.

A DECOLAR faltou com o respeito ao consumidor que pagou pelo pacote, criou a expectativa da viagem que restou frustrada por duas vezes e ainda ficou sem o ressarcimento das despesas efetuadas.

O cancelamento do voo ocorreu na data da viagem, 3h aproximadamente antes do voo, momento em que a parte já estava pronta p o embarque e cheia de expectativas pelas férias programadas há longa data.

Lesão moral caracterizada a ensejar reparação.

Assim, a fim de atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que são nortes para a fixação dos danos morais, fixo o valor a ser pago em R$ 3.000,00, por entender razoável ao presente caso.

No mais, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos, sendo certo que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Deixa-se de condenar o primeiro recorrente em custas e honorários ante a reforma parcial e condena-se o recorrente 2 nas custas e honorários advocatícios, honorários estes que são fixados conforme entendimento consolidado desta Quarta Turma Recursal: a) em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na hipótese de constar, na sentença prolatada, condenação ao pagamento de quantia certa; b) inexistindo, na sentença, condenação ao pagamento de quantia certa, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa; c) em ambos os casos, em sendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, deve ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015; d) caso o recorrido seja assistido pela Defensoria Pública, os honorários advocatícios serão devidos ao CEJUR; e) em 20% do valor da execução; f) sem honorários advocatícios, caso o recorrido não tenha apresentado contrarrazões. Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.