01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0815623-93.2024.8.19.0206 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: 30.897.100 BRUNO ISRAEL SANT ANNA DOS SANTOS

Vistos.

Id. 160567928: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.

No mérito, acolho-os, para sanar a contradição contida no dispositivo da sentença, que determinou o cancelamento da distribuição, no que se refere ao pagamento das custas processuais pela parte autora, ora embargante.

A sentença de id. 142499217 determinou o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC, e condenou a autora ao pagamento das custas judiciais relativas à distribuição e baixa deste processo.

No entanto, assiste razão à autora, ora embargante, visto que, nesta hipótese, não são devidas custas processuais.

Não é outro o entendimento do E.

TJRJ: “APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRITUIÇÃO.

CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 1.

O recolhimento das custas constitui pressuposto imprescindível de constituição e de desenvolvimento válido do processo.

O autor tem o dever de recolher as custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição dos autos, conforme previsto no artigo 290 do CPC/2015. 2.

Quando a extinção ocorre em virtude do não recolhimento das custas iniciais, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, não há condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte.3.

Exclusão da condenação ao pagamento das custas. 4.

PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0206954-80.2017.8.19 .0001 202400104692, Relator.: Des(a).

TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 09/05/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/05/2024)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DISOLUÇÃO DE SOCIEDADE.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, QUE, INTIMADA A RECOLHER AS CUSTAS, MENTÉM-SE INERTE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 290 C/C 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO AO AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1) A simples extinção do processo sem resolução do mérito, em regra, não autorizar a desoneração do pagamento dos ônus sucumbenciais2) A despeito disso, quando a extinção ocorre em virtude do não recolhimento das custas iniciais, a solução deve ser diversa, notadamente porque para tal hipótese o Código de Processo Civil prevê consequência específica representada pelo próprio cancelamento da distribuição, conforme disposição de seu artigo 290.

Inteligência da doutrina e da jurisprudência.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e TJRJ. 3) Parcial reforma da r. sentença que se impõe. 4) Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-RJ - APL: 00700522620188190021, Relator.: Des(a) .

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 15/09/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021)” Com estes fundamentos, ACOLHO os embargos de declaração opostos, alinhando a sentença ao entendimento jurisprudencial, retificando-a para excluir a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, nos seguintes termos: “Sem custas.

Sem honorários advocatícios.” No mais, a sentença embargada permanece tal qual como lançada.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Int.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto
29/04/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:43

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 11:28

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0815623-93.2024.8.19.0206 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: 30.897.100 BRUNO ISRAEL SANT ANNA DOS SANTOS Cuida-se de demanda de rito comum em que a demandante, intimada em id 132079746, deixou de promover o recolhimento das custas relativas ao feito.

O adequado recolhimento das custas consubstancia verdadeiro pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, atraindo a incidência da norma contida no artigo 290 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do diploma legal mencionado.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais relativas à distribuição e baixa deste processo.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, fica a parte autora intimada de que, nada sendo requerido, os autos serão remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 13º NUR, nos termos do artigo 206 da CNCGJ.

Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de setembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
26/11/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/09/2024 11:18

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 11:17

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:08

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 13/08/2024 23:59.
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
21/07/2024 12:08

Expedição de Certidão.
21/07/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 14:08

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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