13/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARINE ESTHER KRULL
01/08/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 14:05

Juntada de Petição de ciência
28/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 11:07

Juntada de Petição de ciência
25/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:01

Embargos de Declaração Acolhidos
02/07/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:07

Juntada de Petição de contra-razões
04/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:21

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 09:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0808061-63.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOICE MARTINS GOMES EXECUTADO: GUSTAVO FREITAS DA COSTA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam as partes intimadas de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523, do Novo Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, constar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, independentemente de nova intimação.

Ainda, objetivando maior efetividade da decisão e o adimplemento do crédito, findo o prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento da obrigação imposta na sentença, há a possibilidade da adoção do PROTESTO EXTRAJUDICIAL da certidão de crédito, nos termos do art. 517 do Novo Código de Processo Civil.

Ressaltando-se que, no momento do requerimento, deve a parte apresentar planilha com o montante do débito atualizado, bem como observar o procedimento previsto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 18/2016.

Cientifiquem-se as partes de que, consoante o artigo 10, § 6º da Resolução 16/2009, que autoriza a implantação do processo eletrônico no âmbito do TJRJ, a intimação eletrônica equivale à pessoal para todos os fins.

Outrossim, sendo o caso, certificado o trânsito em julgado, com a comprovação do depósito, expeça-se mandado de pagamento.

Não havendo novas manifestações no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Por fim, ficam as partes cientes que, na hipótese de requerimento de GRATUIDADE de justiça para interposição de recurso inominado, deverá ser juntada aos autos a declaração de hipossuficiência da parte, declaração de imposto de renda, além de outros comprovantes, tais como 3 últimos extratos bancários, cópia do último contracheque ou cópia das 3 últimas contas de luz, sob pena de indeferimento do pleito.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

NITERÓI, 22 de maio de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
22/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/05/2025 17:34

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 17:34

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2025 17:34

Juntada de Projeto de sentença
20/05/2025 17:34

Recebidos os autos
28/04/2025 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARINE ESTHER KRULL
17/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 11:31

Juntada de ata da audiência
15/04/2025 23:45

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/04/2025 11:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
17/12/2024 16:16

Juntada de mandado
17/12/2024 01:17

Decorrido prazo de MARIO DA SILVA LOPES em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:14

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:14

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 21:43

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0808061-63.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOICE MARTINS GOMES EXECUTADO: GUSTAVO FREITAS DA COSTA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Alega o embargante nulidade da citação, sequer recebida, posto que não se encontrava no local no dia do recebimento, em virtude do falecimento do seu pai.

Razão assiste ao embargante.

Melhor analisando o feito, verifica-se que assinatura no AR de citação de fl. é completamente diferente da assinatura em sua CNH, o que aponta que o documento foi recebido por terceira pessoa, não se podendo aplicar a regra utilizada para empresas a uma pessoa física.

A sentença recorrida decretou a revelia do réu ante a sua ausência à audiência de instrução e julgamento e julgou procedentes os pedidos.

Nos termos do Enunciado Jurídico Cível 5.1.1. resultante dos Encontros de Juízes das Turmas Recursais, publicado pelo Aviso 23/2008, verbis: "A citação postal da pessoa jurídica considera-se perfeita com a entrega do A.R. ou notícia de recusa do seu recebimento pelo encarregado da recepção ou qualquer empregado da empresa.", o que não ocorreu na hipótese, justamente por se tratar de pessoa física.

O endereço constante da inicial não pertence a empresa ré.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar a nulidade do processo, a partir da citação.

Expeça-se mandado para liberação do valor depositado e outro do valor penhorado em favor do impugnante.

Designe-se AIJ e intimem-se, considerando-se o comparecimento do réu aos autos.

NITERÓI, 27 de novembro de 2024.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
27/11/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:51

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 12:34

Conclusos para julgamento
26/11/2024 12:34

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:24

Juntada de Petição de contra-razões
18/10/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 01:16

Decorrido prazo de GUSTAVO FREITAS DA COSTA em 16/10/2024 23:59.
20/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 17:37

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:28

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 11:28

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/08/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 13:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/08/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 14:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/08/2024 14:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2024 14:21

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:51

Outras Decisões
01/08/2024 17:07

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:35

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:35

Transitado em Julgado em 17/07/2024
14/06/2024 00:32

Decorrido prazo de GUSTAVO FREITAS DA COSTA em 13/06/2024 23:59.
28/05/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:40

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 00:02

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:11

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2024 17:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/05/2024 11:01

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 11:01

Juntada de Projeto de sentença
08/05/2024 11:01

Recebidos os autos
25/04/2024 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
25/04/2024 16:48

Audiência Conciliação realizada para 25/04/2024 16:40 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
25/04/2024 16:48

Juntada de Ata da Audiência
01/04/2024 15:50

Juntada de aviso de recebimento
13/03/2024 11:26

Juntada de Petição de certidão
12/03/2024 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 15:46

Audiência Conciliação designada para 25/04/2024 16:40 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
12/03/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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