02/07/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 15:44

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:20

Outras Decisões
06/06/2025 17:12

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/12/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0806836-97.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS RENATO NASCIMENTO RÉU: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Em que pese a manifestação da parte autora tenho que, analisando-se as afirmações apresentadas e mesmo os elementos trazidos aos autos, os quais já foram devidamente apreciados, não verifico a alegada hipossuficiência, ainda que momentânea, necessária para o deferimento da pretensão de parcelamento ou mesmo de recolhimento das custas ao final.

Com efeito, a regra geral é de antecipação do pagamento dos emolumentos, não se vislumbrando nos presentes autos, seja pela documentação ou seja pela natureza e valor da causa, justificativa razoável que recomende o deferimento da providência excepcional que permite à parte proceder ao recolhimento das custas ao final do processo, segundo dispõe o Enunciado Administrativo de n° 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas.

Tal entendimento encontra conforto no seguinte acórdão desta Corte de Justiça, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.

RECONVENÇÃO REQUERENDO O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL NO VALOR DE R$ 5.849.521,20.

INDEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO OU PARCELAMENTO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. 1.

Decisão que indeferiu o pedido de pagamento das custas judiciais ao final e determinou o preparo no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da reconvenção. 2.

Recurso interposto requerendo o recolhimento das custas ao final ou seu parcelamento. 3.

Não apresentação de imposto de renda e balancete para demonstrar a efetiva necessidade do recolhimento diferido das custas processuais. 4.

Extratos bancários que indicam a movimentação mensal em torno de duzentos mil reais, sem comprovação da alegação de que, por conta da COVID-19, muitos clientes teriam deixado de honrar financeiramente seus compromissos, o que teria levado o escritório de advocacia a uma situação financeira momentaneamente crítica. 4.

O recolhimento de custas ao final ou o seu parcelamento é medida excepcional e, da mesma forma como ocorre com o benefício da gratuidade de justiça, destina-se a quem não tenha condições de arcar imediatamente com custas processuais e taxa judiciária, sendo necessário que a parte comprove sua hipossuficiência momentânea, o que não ocorreu no presente caso. 5.

Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00136700820208190000, Relator: Des(a).

JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 17/06/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-19) Posto isso, INDEFIRO o recolhimento ao final e determino o recolhimento das custas no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ciência ao interessado.

NOVA FRIBURGO, 26 de novembro de 2024.

FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz Titular
26/11/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:34

Outras Decisões
31/10/2024 12:57

Conclusos para decisão
27/09/2024 00:19

Decorrido prazo de DAYANA PINHEIRO TOLEDO OUVERNEY em 26/09/2024 23:59.
14/08/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 23:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS RENATO NASCIMENTO - CPF: *48.***.*95-04 (AUTOR).
26/07/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 13:55

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802893-93.2024.8.19.0030

Luiz Felipe Moraes da Conceicao

Ailton Carvalho

Advogado: Andrea Ribeiro Nunes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0817901-29.2022.8.19.0209

Luciana Ramos de Pontes de Souza

Condominio do Edificio Mediterraneo Flat

Advogado: Pablo Monteiro Barbosa Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/08/2022 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0808420-57.2024.8.19.0052

Angela Maria Duarte Furtado

Cred - System Administradora de Cartoes ...

Advogado: Claudia de Azevedo Miranda Mendonca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0800509-26.2024.8.19.0009

Brunna Emily Santos Silva Coelho

Foccus Cegonhas Transportes de Veiculos ...

Advogado: Marta Emmerick

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0199548-71.2018.8.19.0001

Engemolde Engenharia Industria e Comerci...

Henrique Jose Autran Pedral Sampaio

Advogado: Eduardo de Sanson

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 09/07/2025 08:00

Exibir Processo