08/07/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:33

Juntada de extrato de grerj
16/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0839765-04.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BERNARDO TORRES DE SOUZA RÉU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA A parte credora conferiu quitação ao réu no id. 185260968.

Assim, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada no id. 164011205 em nome dos advogados da parte autora, observadas as cautelas de praxe e o Aviso TJ nº 44/2020.

Havendo impossibilidade técnica para a expedição eletrônica do mandado de pagamento, excepcionalmente, defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que efetue a transferência do valor depositado para a conta indicada.

Tudo feito e nada sendo requerido, intimem-se as partes para ciência de que, decorrido o prazo de 05 dias, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
14/05/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:11

Outras Decisões
30/04/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/04/2025 11:48

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
06/01/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:48

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0839765-04.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BERNARDO TORRES DE SOUZA RÉU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais proposta por BERNARDO TORRES DE SOUZA em face de SKY BRASIL SERVICOS LTDA, fundada em cobrança, alegadamente indevida, porquanto a parte autora desconhece o contrato que a ensejou.

Narra a parte autora que foi surpreendida com a realização de cobrança pela ré, no valor de R$ 1.548,97, relativamente a supostos contratos firmados entre as partes, sob o nº 1520753374 e o nº1520347635.

Aduz que a referida cobrança é indevida, uma vez que inexiste relação jurídica entre as partes.

Por esses motivos, requer o cancelamento da cobrança objeto da lide, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado.

Gratuidade de justiça deferida no index 89680555.

Contestação no index 93535249 alegando a inexistência de falha na prestação dos serviços, porquanto a cobrança é devida, uma vez que decorrente de contrato efetivamente firmado entre as partes, e em relação ao qual a parte autora se quedou inadimplente.

Aduz que o nome da parte autora sequer foi inserido em cadastros de inadimplentes, não havendo se falar em indenização por danos morais.

Requer a improcedência dos pleitos autorais, e, subsidiariamente, pugna pela sua fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Réplica no index 94797552.

Saneamento do processo no index 128592807. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais fundada em cobrança, alegadamente indevida, porquanto a parte autora desconhece a origem do débito.

A hipótese envolve relação de consumo, enquadrando-se a parte autora com relação ao débito objeto da lide, de acordo com a narrativa constante da inicial, no conceito de consumidora por equiparação, na forma do art. 17 do CDC, atraindo, assim, a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados, da qual somente se exime em se comprovando qualquer das excludentes previstas no parágrafo 3º do art. 14 do aludido diploma legal.

Contudo, o réu não logrou comprovar que os fatos não ocorreram na forma como relatados, ônus que lhes competia, por força do disposto no art. 373, II do CPC/15 (notadamente diante da inversão ope legis do ônus da prova determinada pelo art. 14, §3º, do CDC), do qual não se desincumbiu, uma vez que sequer apresentou o contrato supostamente firmado pela parte autora.

Frise-se, a esse respeito, que a tela sistêmica de fls. 02 do index 93535249 não têm o condão de afastar a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que unilateralmente produzida.

Ora, a parte ré poderia ter carreado aos autos provas que dessem conta da efetiva contratação pela parte autora, por meio, por exemplo, do contrato devidamente assinado pelo consumidor, da ordem de serviço com a respectiva comprovação da instalação na residência do autor.

Contudo, não o fez.

Assim sendo, vê-se que a parte ré não logrou êxito em desconstituir a verossimilhança das alegações autorais, no sentido de que a cobrança impugnada é indevida.

Caracterizada a falha na prestação dos serviços, consistente na indevida cobrança, é imperioso o cancelamento do débito impugnado.

No que concerne aos alegados danos morais, não restaram caracterizados no presente caso, uma vez que a situação fática retratada na lide não representa prática ilícita, já que não existe comprovação de exposição do devedor a situações constrangedoras e/ou vexatórias, não havendo, nem mesmo, comprovação de inclusão do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, uma vez que os documentos de index 89356259, 89356261 e 89356262 não configuram efetiva inserção do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito.

A corroborar, confira-se o seguinte julgado desta Corte: 0010359-76.2021.8.19.0031 – APELAÇÃO - Des(a).

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 08/03/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRESA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PRESCRITA.

PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO FULMINA O DIREITO DE AÇÃO, MAS, NÃO, O DIREITO DE COBRANÇA, QUE PODE SER EXERCIDO PELA VIA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO EXPONHA O CONSUMIDOR A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS.

NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O DOCUMENTO EXTRAÍDO DO SÍTIO ELETRÔNICO DO "SERASA LIMPA NOME" INDICA TÃO SOMENTE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES E NO SCORE DE CRÉDITO.

EVENTUAL COBRANÇA QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Pelo exposto, e com fulcro no art. 487, I do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a)Determinar que a ré se abstenha de efetuar a cobrança do débito objeto da lide, sob pena de multa equivalente ao dobro da quantia indevidamente cobrada, em caso de descumprimento; b)Declarar cancelados os contratos sob os números 1520753374 e 1520347635, objeto da lide, e as respectivas cobranças; JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, §8º do CPC/15.

Condeno, ainda, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu os quais arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, §8º do CPC/15, observada a gratuidade de justiça deferida no index 89680555.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15.

Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15.

Saliente-se que a presente hipótese não comporta a incidência do art. 485, §7º do CPC/15, tendo em vista que a sentença fora proferida com resolução do mérito.

Transitada, esta, em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Em cumprimento ao art. 229-A, § 1º, I da Consolidação Normativa, intimem-se as partes para ciência de que decorrido o prazo de 5 dias, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
27/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:28

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2024 16:46

Conclusos para julgamento
02/10/2024 16:46

Expedição de Certidão.
08/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 14:39

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:55

Decorrido prazo de HERIK VENTURA RABELLO em 24/04/2024 23:59.
01/04/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 17:09

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
26/12/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 19:09

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 00:17

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/11/2023 14:22

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 14:21

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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