05/04/2025 07:50

Baixa Definitiva
14/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/02/2025 11:19

Inclusão em pauta
20/02/2025 19:46

Conclusão
20/02/2025 19:43

Redistribuição
14/02/2025 11:32

Remessa
14/02/2025 11:27

Documento
14/02/2025 11:24

Documento
05/02/2025 00:05

Publicação
30/01/2025 10:00

Com Resolução do Mérito
11/01/2025 19:09

Inclusão em pauta
13/12/2024 06:21

Conclusão
13/12/2024 06:20

Documento
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso para declarar a inexigibilidade do débito e determinar que seja excluído da área de contas atrasadas do site do Serasa o apontamento no valor de R$ 914,88 devendo oficiar o juízo com esta finalidade.

CARTÃO DE CRÉDITO.

INCLUSÃO NA ÁREA DE CONTAS ATRASADAS DO SITE DO SERASA MESMO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA.

COBRANÇA INDEVIDA.

DIREITO À EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS.

Autora relata que estava inadimplente e realizou o pagamento de 03 parcelas, nos valores de R$ 308,96, R$ 309,06 e R$ 309,67, conforme prova acostada.

Entretanto, segue sendo cobrada na plataforma do Serasa limpa nome.

Conquanto o registro de contas atrasadas no site do Serasa não configure restrição de crédito, nem prejudique o score e não fique disponível para terceiros, uma vez declarada inexistente a dívida, não há por que subsistir o registro no site de órgão oficial gestor de banco de dados de consumidores, que devem conter informações objetivas, claras e verdadeiras, sendo dever do fornecedor corrigir imediatamente informação que saiba ou deveria saber ser inexata, nos termos dos arts. 43, § 1º e 73 da Lei n.º 8.078/90.

Tendo em vista que a parte autora não demonstrou ou narrou qualquer insurgência administrativa a fim de ser excluída a cobrança indevida, não há que se falar em eventual dano extrapatrimonial.

Questão posta em discussão que possui natureza estritamente material, inerente a mera cobrança indevida.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais.
21/11/2024 10:00

Provimento em Parte
08/11/2024 00:06

Publicação
06/11/2024 21:11

Inclusão em pauta
05/11/2024 14:44

Conclusão
05/11/2024 14:41

Distribuição
05/11/2024 14:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
05/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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