TJRJ - 0818656-06.2024.8.19.0008

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0818656-06.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: MARCELO ANTONIO FERNANDES RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por MARCELO ANTONIO FERNANDESem face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS – COBAP, sob alegação de que o autor, ao consultar seus extratos de pagamento do benefício previdenciário, verificou a ocorrência de descontos mensais indevidos no valor de R$ 33,02 (trinta e três reais e dois centavos), identificados como “Contribuição SINDICATO/COBAP”, desde fevereiro de 2024.

Sustenta jamais ter se filiado à referida associação ou autorizado qualquer desconto em seu benefício previdenciário, o qual possui natureza alimentar, e que, embora tenha tentado solução extrajudicial, não obteve resposta satisfatória da parte ré.

Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para cessar imediatamente os descontos no benefício previdenciário, com a expedição de ofício ao INSS, e, ao fim, a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré, a restituição em dobrodos valores indevidamente descontados e indenização por danos moraisno valor de quarenta salários mínimos.

A inicial veio instruída pelo documento de id. 150079666.

Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela antecipada na decisão de id. 152337831.

Petição da parte autora no id. 171296695, requerendo a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide.

Certidão de id. 198850688, atestando o decurso in albis do prazo para contestar, apesar de a parte ré ter sido regularmente citada. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

De plano, diante da inércia da parte ré, malgrado regularmente citada, DECRETO A SUA REVELIA, com incidência dos efeitos do art. 344 do CPC.

Posto isso, levando-se em conta a incidência dos efeitos formais e materiais do instituto, PASSO A JULGAR ANTECIPADAMENTE O MÉRITO, na forma do art. 355, II, do CPC, presumindo verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC).

Trata-se de ação de conhecimento por meio da qual a parte autora postula a declaração de inexistência de vínculo junto à parte ré, entidade sindical, que vem realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

A parte autora afirma não ter se filiado à ré nem autorizado qualquer desconto em seu benefício previdenciário a título de “Contribuição SINDICATO/COBAP”.

Diante disso, a controvérsia se resume à existência ou não de relação jurídica contratual ou associativa entre as partes.

No que tange à relação jurídica decorrente de filiação sindical, a Constituição Federal, em seu art. 8º, inciso V, assegura de forma clara a liberdade de associação, ao dispor que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

Por sua vez, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê em seu art. 545 que os descontos de contribuições sindicais somente podem ser efetuados mediante autorização prévia e expressa do trabalhador, e os artigos 578 e 579 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), reforçam tal exigência, tornando condição imprescindível a manifestação de vontade do interessado para legitimar qualquer forma de contribuição sindical, mesmo que se trate de aposentado.

Acrescenta-se que a condição de consumidor hipervulnerável da parte autora – aposentado e de baixa renda – admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao regime jurídico em questão.

Por essa razão, uma vez acolhidos os pedidos autorais, há de ser reconhecida a responsabilidade objetiva da parte ré pelos fatos declinados na petição inicial, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC, sendo, pois, dispensada a prova de culpa por parte da demandada.

Essa responsabilidade só pode ser afastada mediante prova, a cargo do fornecedor de serviços, da inexistência do defeito do serviço ou da culpa exclusiva ou do consumidor ou de terceiros, a teor do art. 14, § 3º, do CDC.

Nesse passo, uma vez demonstrado o fato, o prejuízo e o nexo causal entre eles, deverá ser atribuído à parte ré o dever jurídico sucessivo de indenizar a parte autora na exata extensão dos danos suportados, somente se eximindo deste dever se provadas as causas estabelecidas no art. 14, §3º, do CDC.

Com efeito, cabia à parte ré, oportunamente, comprovar a existência da causa jurídica adequada que amparasse a incidência dos descontos impugnados.

Esta, entretanto, quedou-se inerte.

Destarte, milita em favor da parte autora a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Os descontos foram devidamente comprovados no id. 150079666, e a irregularidade não foi contestada pela parte contrária.

No caso em análise, não há nos autos qualquer prova documental de filiação do autor à entidade ré ou de autorização expressa para a realização dos descontos, o que evidencia a inexistência de relação jurídica válida entre as partes.

Nesse sentido, considerando que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia por advento do art. 373, II, do CPC, a situação denota fortes indícios de fraude, considerada fortuito interno e ensejadora de responsabilidade pelo sindicato.

Assim, deve ser declarada a inexistência de vínculo entre as partes e determinada a restituição dos valores descontados do benefício do autor.

Esclareça-se que a repetição do indébito deverá se operar na forma dobrada, haja vista que a realização de descontos sobre a remuneração do consumidor sem a prova da existência de origem legítima do débito descortina a violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira.

A propósito, saliente-se que a jurisprudência do C.

STJ se consolidou no sentido de que “[a] repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EAREsp 1.501.756-SC, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024.

Informativo 803).

Quanto ao dano moral, entendo que este se faz presente no caso concreto.

Houve frustração à qualidade do serviço prestado, sendo a parte autora injustamente alvejada por cobranças indevidas.

Tal postura, dissonante do postulado da boa-fé objetiva, configura situação que extrapola os limites do mero embaraço cotidiano, causando inegável lesão à esfera extrapatrimonial da consumidora ante a frustração, angústia e sentimento de impotência acarretados.

O valor da compensação, todavia, merece reparo quanto ao estipulado na inicial.

A compensação por dano moral tem um papel dúplice, uma vez que se presta a mitigar o prejuízo extrapatrimonial suportado pelo ofendido e a servir de fator de desestímulo à reiteração da conduta ofensiva.

Demais disso, a fixação do quantum debeatur deve ser balizada pela capacidade econômica do ofendido e do agente e pela extensão do dano.

Nesse cenário, entendo por bem fixar o valor da compensação por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente, pelos índices adotados por este TJRJ, desde o arbitramento, e acrescidos de juros legais, desde a citação (art. 405 do CC).

Por fim, esclareço que a condenação da parte contrária ao pagamento de verba compensatória em patamar inferior ao pleiteado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos do enunciado sumular 326 do STJ, devendo a parte demandada responder integral e exclusivamente pelos ônus sucumbenciais.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARARa inexistência da relação jurídica entre as partes e dos débitos dela decorrentes; ii) CONDENARo réu à devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados em razão do contrato referido, a serem calculados em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, corrigidos monetariamente desde cada desconto (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros a contar da citação (art. 405 do CC); iii) CONDENARo réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de reparação pelos danos morais sofridos, que deverá ser corrigida monetariamente, pelos índices adotados por este TJ-RJ, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros legais, desde a citação (art. 405 do CC).

Consigno que deverão ser adotados os índices de correção monetária com base no índice oficial da CGJ, bem como juros moratórios de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (01/09/2024).

Após a referida data, a correção monetária deverá se dar pelo IPCA-E e juros pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice, cujo montante deverá ser deduzido do índice de atualização monetária (IPCA-E), na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil.

CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (arts. 82, §2º, 84 e 85, §2º, do CPC), observada a Súmula 326 do STJ.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 29 de julho de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0818656-06.2024.8.19.0008 Defiro JG ao autor.

Anote-se.

A concessão de tutela de urgência sem a prévia instauração do princípio do contraditório é medida excepcional.

Na espécie, mister se faz conhecer os argumentos da parte ré para fins de convencimento do Juízo.

INDEFIRO, pois, a tutela antecipada.

Considerando o desinteresse do autor na designação de audiência, bem como: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo; (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do CPC/2015); (c) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC/2015), Reservo para o momento oportuno a análise da necessidade e conveniência de designação de audiência de conciliação/mediação.

Cite-se.

Prazo de resposta: 15 dias úteis.

Prossiga-se sob o rito comum, tal como previsto no CPC/2015.

BELFORD ROXO, 25 de outubro de 2024.

GLAUBER BITENCOURT SOARES DA COSTA Juiz Titular