22/01/2025 13:50

Baixa Definitiva
21/01/2025 17:52

Documento
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00, com correção monetária desde a presente data, e juros da citação.

Alegação de corte no serviço pelo período de 07 dias a contar de 07/07/2024.

Ainda que a prova acostada aponte aviso de corte em outras faturas e pagamentos em atraso (ID¿s 133508373 e 133508375), certo é que à época dos fatos o autor estava adimplente.

Demandante que trouxe aos autos 02 protocolos de atendimento físico entre os dias 07 e 12/07/2024.

A respeito do tempo de interrupção, a autora apresentou as provas mínimas que na hipótese se pode exigir, quais sejam, os protocolos de reclamação junto ao fornecedor.

Se o consumidor apresenta o registro que lhe é possível ter do contato com o fornecedor e esse não impugna o teor que lhe é atribuído, nem exibe a gravação correspondente, demonstrando que não corresponde ao alegado, a versão do consumidor prevalece.

Ademais, não se pode esperar que a autora fizesse na situação prova de fato negativo, isto é, de que não tinha o fornecimento no período que afirma, e nem teria capacidade técnica para isso.

Cumpre salientar que a responsabilidade da empresa requerida, na condição de concessionária de energia elétrica e prestadora de um serviço público, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, pelo que responde pelos danos que seus agentes derem por ação ou omissão.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais.
21/11/2024 10:00

Provimento em Parte
08/11/2024 00:06

Publicação
06/11/2024 21:11

Inclusão em pauta
04/11/2024 09:51

Conclusão
04/11/2024 09:48

Distribuição
04/11/2024 09:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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