21/02/2025 12:24

Baixa Definitiva
21/02/2025 12:23

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0828769-26.2024.8.19.0038 Assunto: Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0828769-26.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.01092596 APELANTE: MARCOS PEREIRA MORAES ADVOGADO: DANIEL DA SILVA VITAL OAB/RJ-239585 APELADO: LOJAS CEM S A ADVOGADO: EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO OAB/SP-135588 APELADO: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.APARELHO CELULAR.

DEFEITO SETE MESES APÓS A COMPRA.NEGATIVA DE REPARO PELA ASSISTENCIA TÉCNICA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME:1.Questão de consumo.

Aparelho eletroeletrônico cujo conserto foi negado, sob a alegação de mau uso por parte do autor.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.Apelo da parte autora almejando à majoração do importe compensatório.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

Falha na prestação que restou incontroversa, diante da ausência de recurso pela parte ré.4.

Autor que tão somente não conseguiu consertar o aparelho.

Pequeno transtorno.

Hipótese que sequer ensejaria dano moral.

Verba compensatória (R$ 1.000,00), contudo, que se mantém, à míngua de recurso da parte contrária.

IV.

DISPOSITIVO:NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Dispositivos relevantes citados: Arts. 2º e 3º do CDC (Lei 8.078/90).Jurisprudência relevante citada: AP 0019576-88.2022.8.19.0038-16ª CC-J. 25/04/2024; AP 0019734-47.2019.8.19.0007 -16ª CC- J. 29/03/2023.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
23/01/2025 11:51

Documento
22/01/2025 19:07

Conclusão
22/01/2025 13:01

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 15:47

Inclusão em pauta
06/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 11:34

Pedido de inclusão
03/12/2024 13:06

Conclusão
03/12/2024 13:00

Distribuição
03/12/2024 10:45

Remessa
02/12/2024 17:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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