09/04/2025 17:11

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 17:11

Baixa Definitiva
09/04/2025 17:09

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:09

Transitado em Julgado em 09/04/2025
08/04/2025 15:50

Juntada de mandado
04/04/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:59

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0801673-41.2024.8.19.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARMEN LUCIA BRAGA RAMOS EXECUTADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos se impõe, na medida em que a reclamada demonstrou ser incapaz de cumprir a obrigação imposta, razão pela qual o art. 84 do CDC autoriza queojuizpersigaoresultado prático equivalente ao cumprimento datutelaespecíficada obrigação de fazer, o que foi albergado também pelo artigo 497 do CPC/2015, o que se dará pela conversão da obrigação de fazer em indenização.

Considerando a importância do serviço prestado e segundo as regras de experiência comum do art. 375 do CPC/2015 e 5o da Lei 9099/95, converte-se a obrigação de fazer, descumprida, em perdas e danos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), já contemplado o valor da multa.

Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento em 5 dias, sob pena de penhora online.

SÃO GONÇALO, 30 de janeiro de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
30/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:53

Outras Decisões
30/01/2025 12:02

Conclusos para decisão
30/01/2025 12:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/01/2025 12:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/01/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:51

Juntada de mandado
05/12/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:33

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:31

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
28/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:34

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:52

Recebidos os autos
14/10/2024 10:52

Juntada de Petição de certidão de distribuição
04/09/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2024 13:16

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 13:16

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:06

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA BRAGA RAMOS em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:06

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 13:36

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:36

Juntada de Petição de recurso inominado
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2024 19:04

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 19:03

Juntada de Projeto de sentença
22/07/2024 19:03

Recebidos os autos
08/07/2024 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
08/07/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:45

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:59

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 00:26

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 16:04

Juntada de Petição de contra-razões
15/05/2024 00:18

Expedição de Certidão.
15/05/2024 00:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2024 00:01

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:44

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
25/04/2024 17:44

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/04/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
20/04/2024 12:50

Juntada de Projeto de sentença
20/04/2024 12:50

Recebidos os autos
09/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
09/04/2024 12:10

Audiência Conciliação realizada para 09/04/2024 12:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
09/04/2024 12:10

Juntada de Ata da Audiência
09/04/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 01:10

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2024 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2024 13:58

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 13:58

Audiência Conciliação designada para 09/04/2024 12:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
24/01/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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