28/01/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 09:47

Baixa Definitiva
28/01/2025 09:47

Expedição de Certidão.
13/01/2025 23:21

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:00

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de TICYANNE AVILA RANGEL em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de DEL REY VIAGENS LTDA em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:30

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0804963-36.2023.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TICYANNE AVILA RANGEL RÉU: DEL REY VIAGENS LTDA É de conhecimento público o fato de que a ré DEL REY VIAGENS LTDA, pertencente ao grupo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) teve o pedido de processamento de sua recuperação judicial, aceito pelo juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte no dia 31/08/2023, processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024 e em que pese a posterior decisão, em 20/09/2023, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de suspensão da referida ação de recuperação judicial, tal medida não fere a suspensão das execuções em face da empresa, pela decisão proferida na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, pelo prazo legal de 180 dias (stay period), de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005.

No mais, tratando-se de crédito proveniente de responsabilidade civil por fato anterior ao deferimento da recuperação judicial, é necessária a habilitação e inclusão do crédito em questão no plano de recuperação da sociedade empresária demandada.

Em virtude disso, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pela incompetência deste juízo para prosseguimento do feito nos termos dos artigos 51, II da Lei 9099/95, c/c art. 49 da Lei 11.101/2005 e art. 925 do CPC.

Expeça-se certidão de crédito, conforme a sentença, para que a parte exequente possa posteriormente habilitar o seu crédito perante o Juízo que concedeu a recuperação judicial e que implementará o plano de pagamento aos credores.

Após o cumprimento integral desta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
26/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/11/2024 14:14

Conclusos para julgamento
22/11/2024 14:13

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo de FELIPE ROCHA DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.
29/10/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:41

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:36

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 15:18

Processo Reativado
06/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:18

Processo Desarquivado
06/08/2024 15:18

Baixa Definitiva
30/07/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 06:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/05/2024 06:38

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 06:38

Baixa Definitiva
03/05/2024 06:38

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 07:53

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 07:52

Expedição de Certidão.
24/04/2024 06:19

Expedição de Certidão.
24/04/2024 06:19

Transitado em Julgado em 24/04/2024
26/03/2024 00:49

Decorrido prazo de TICYANNE AVILA RANGEL em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:49

Decorrido prazo de DEL REY VIAGENS LTDA em 25/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:13

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/03/2024 09:51

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 09:50

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2024 09:50

Juntada de Projeto de sentença
06/03/2024 09:50

Recebidos os autos
19/02/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EVERARDO MENDES DE ARAUJO
16/02/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
10/02/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 01:45

Recebidos os autos
11/12/2023 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EVERARDO MENDES DE ARAUJO
11/12/2023 14:01

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:01

Cancelada a movimentação processual
08/12/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EVERARDO MENDES DE ARAUJO
09/11/2023 12:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/11/2023 12:40 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
09/11/2023 12:35

Juntada de Ata da Audiência
08/11/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:51

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 12:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/10/2023 12:26

Decorrido prazo de FELIPE ROCHA DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:46

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 15:31

Desentranhado o documento
02/10/2023 15:31

Cancelada a movimentação processual
29/09/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:34

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 12:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/09/2023 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 00:13

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 01:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 01:11

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 01:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/11/2023 12:40 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
29/08/2023 01:11

Distribuído por sorteio
29/08/2023 01:10

Juntada de Petição de outros anexos
29/08/2023 01:10

Juntada de Petição de outros anexos
29/08/2023 01:10

Juntada de Petição de outros anexos
29/08/2023 01:10

Juntada de Petição de outros anexos
29/08/2023 01:09

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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