09/07/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
29/03/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2025 10:20

Conclusos para decisão
20/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 18:33

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/02/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 01:19

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:04

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/01/2025 18:47

Outras Decisões
08/01/2025 18:13

Conclusos para decisão
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 10:59

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 10:29

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cachoeiras de Macacu 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu RUA DALMO COELHO GOMES, 1, 2º Andar, Betel, CACHOEIRAS DE MACACU - RJ - CEP: 28692-448 DECISÃO Processo: 0803336-98.2024.8.19.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO DE SOUZA VIEIRA JUNIOR RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. 1.Defiro a gratuidade de justiça a parte autora.

Anote-se. 2.Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência na qual a parte autora alega desconhecer qualquer irregularidade em seu marcador, não havendo – segundo sua afirmativa – qualquer fundamento para lançamento do TOI cobrado pelo réu por suposta recuperação de consumo.

Observadas as faturas de consumo anexadas à inicial, que englobam o período da recuperação, é possível perceber degraus de consumo variados, mas que não evidenciam, a priori, registros tais incongruentes com uma residência minimamente habitada.

A lavratura do TOI decorre do exercício regular do direito da parte ré que, durante inspeções de rotina ou mediante suspeita de fraude no consumo, realiza vistoria nos medidores de energia instalados nos imóveis de seus clientes/usuários.

Apesar de se tratar de uma prática legal, amparada por Lei e Resolução da ANEEL, não se pode negar que a imputação do débito é gerada de forma unilateral, não tendo o consumidor como participar desta apuração e nem mesmo ciência prévia do vício que – porventura – pudesse existir.

Assim, verificando o risco de dano e a presença da verossimilhança do direito invocado, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, de natureza antecipada para: a) DETERMINAR A SUSPENSÃOda cobrança originada pelo TOI em desfavor da parte autora; b) IMPEDIRque se INSCREVA O NOME DA PARTE AUTORA nos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao TOI, sob pena de multa única, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) IMPEDIRa SUPRESSÃO DE ENERGIA elétrica na residência da parte autora, relativamente ao TOI, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) PROIBIRo parcelamento compulsório do TOI nas faturas de energia elétrica da parte autora, sob pena de multa única, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); e) PROCEDER, caso esteja sendo realizada a cobrança,a SUSPENSÃO do parcelamento do TOI, no prazo de 5 dias, sob pena de multa equivalente ao DOBRO do cobrado, por fatura.

As obrigações acima determinadas são em relação ao TOI nº. 2024-51366405 e cliente nº. 3849521.

Intime-se a parte ré pelo OJA plantonistapara dar imediata ciência quanto a esta decisão, devendo ele proceder ao endereço da ré, com sede neste município, observando que o horário de fechamento – 16:00 horas.

A medida não se mostra irreversível na medida em que, instruído o processo e demonstrada a regularidade do débito, o réu poderá voltar a cobrar o valor devido.

Saliento, desde logo, que a presente liminar NÃO DEFERE a parte autora o direito de deixar de pagar as faturas mensais enviadas a sua residência, posto que não há discussão quanto aos valores atuais de cobrança.

O patamar elevado das multas se justifica, como cediço, na medida em que a ré vem desrespeitando, de forma reiterada, os preceitos da Resolução nº 1.000, da ANEEL, e as decisões judiciais, de sorte que valores inferiores não foram capazes de surtir o efeito inibitório desejado.

Tal medida não impede o apontamento mensal na conta de energia da existência de débito pendente, não se mostrando essa prática como conduta abusiva do réu. 3.Por verificar que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, bem como por ser a autora hipossuficiente processualmente para comprovar os fatos que embasam sua pretensão, havendo verossimilhança nas suas alegações, na forma do art. 6º, VIII do CDC, defiro, desde já, a inversão do ônus da prova a fim de que o réu demonstre a regularidade do serviço prestado e/ou inexistência da falha alegada. 4.A audiência de conciliação será oportunamente designada, caso haja interesse de ambas as partes. 5.Cite-se na forma do art. 335, III do CPC.

CACHOEIRAS DE MACACU, 27 de novembro de 2024.

RODRIGO LEAL MANHAES DE SA Juiz Titular
27/11/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:46

Expedição de Mandado.
27/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:29

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 11:23

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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