28/05/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 01:08

Decorrido prazo de JEFFERSON BRENO MARINHO DE SOUZA APPICELO em 20/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:19

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
04/02/2025 10:15

Conclusos para julgamento
04/02/2025 10:15

Audiência Conciliação realizada para 28/01/2025 16:30 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
04/02/2025 10:15

Juntada de Ata da Audiência
21/01/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:30

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0840017-70.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFFERSON BRENO MARINHO DE SOUZA APPICELO RÉU: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o Magistrado poderá conceder a tutela de urgência, desde que preenchidos determinados requisitos legais.

A medida de urgência é fundada em cognição sumária, com base em um juízo de probabilidade.

Assim, para sua concessão é necessária a presença da probabilidade do direito alegado, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa, ou manifesto propósito protelatório do réu.

Em especial, deve estar presente o requisito da urgência necessária a evitar o comprometimento do próprio direito em litígio.

Em síntese, considerando a necessidade de respeito ao princípio constitucional do contraditório, e, ainda, à luz de uma cognição sumária, mas suficiente à presente etapa processual, constata-se a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, já que não se está diante de hipótese de exceção à regra geral, porquanto não restam configurados os requisitos legais exigidos para o deferimento da medida.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA.

Aguarde-se a audiência designada, a ser realizada de forma presencial.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
26/11/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 09:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 09:10

Conclusos para decisão
26/11/2024 09:10

Audiência Conciliação designada para 28/01/2025 16:30 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
26/11/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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