08/09/2025 21:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/07/2025 11:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/05/2025 04:48

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃOSANEADORA Processo: 0819991-60.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIZE DUARTE GALVAO RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL DE RMC C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta por MARIZE DUARTE GALVAO em face de BANCO PAN S.A, requerendo cancelamento de contrato e adequação a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário 373241802-9, firmado entre as partes ao patamar médio do mercado, qual seja 1,90 % ao mês e 25,33 % ao ano.

A parte ré contestou na peça de id 141049580e a autora apresentou réplica em id 142076477.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.

Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pela demandante.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato da autora /diante da hipossuficiência técnica da autora, inverto o ônus da prova em favor da demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo ao réuoprazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: validade ou não do contrato firmado entre as partes e legalidade ou não dos juros cobrados.

Tendo em vista que não há provas orais ou documentais suplementares a serem produzidas, preclusaesta decisão, remetam-se os autos ao Grupo de Sentença.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
27/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
28/01/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 07:24

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0819991-60.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIZE DUARTE GALVAO RÉU: BANCO PAN S.A As partes para que apresentem, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, acompanhadas da devida justificativa.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Substituto
03/12/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 08:58

Conclusos para despacho
29/11/2024 21:45

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 11:21

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0819991-60.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIZE DUARTE GALVAO RÉU: BANCO PAN S.A O mandado citatório foi expedido em 21/08/2024 (id 138741303) e a contestação (id 141049577) foi juntada em 02/09/2024.

Ao cartório para retificar a certidão de id 156383889 ante as datas da expedição do mandado citatório, da juntada da contestação e da constante na aba “expedientes” no PJE.

Após, voltem para o ato judicial pertinente.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Substituto
27/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:06

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:44

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:07

Decorrido prazo de DAMIAO COSTA PIMENTEL em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:23

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR DE SOUZA CAJAZEIRAS em 03/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:30

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 11:59

Expedição de Certidão.
15/08/2024 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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