01/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:48

Outras Decisões
24/06/2025 13:24

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/06/2025 14:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:28

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2025 17:51

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 21:50

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 21:44

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0826877-51.2024.8.19.0210 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: MOTOMANIA BOM SUCESSO PECAS LTDA Trato de ação de execução proposta pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE, fundada em título extrajudicial.

A competência, portanto, é fixada pelo domicílio do executado, conforme art. 781, § 1º do Código de Processo Civil.

Observo, no entanto, que o executado se encontra domiciliado na rua Cardoso de Morais, 560/562, Bonsucesso, CEP.: 21032-000, neste município, em bairro integrante da X Região Administrativa.

Ressalto, neste ponto, que Resolução do Órgão Especial deste Tribunal, a contar de 09/02/2004, no que se refere aos bairros de Bonsucesso e de Manguinhos, integrantes da referida região, passou a competência dos processos cíveis e de família para o Foro Central, vedada a redistribuição. "In verbis: Regional da Leopoldina Rua Lucena com a Rua Professor Plínio Bastos s/nº, Olaria X RA - Ramos - Olaria e Ramos.

XI RA - Penha - Brás de Pina, Penha e Penha Circular.

XXIX RA - Complexo do Alemão - Complexo do Alemão.

XXXI RA - Vigário Geral - Cordovil, Jardim América, Parada de Lucas e Vigário Geral.

Observação: Resolução OE 18/03, DJERJ 30/12/03 e 09/01/04 - Competência sobre a X R.A. (Olaria e Ramos), XI R.A. (Brás de Pina, Penha e Penha Circular), XXIX R.A. (Complexo do Alemão), XXXI R.A. (Cordovil, Jardim América, Parada de Lucas e Vigário Geral), passando os bairros da X R.A. (Bonsucesso e Manguinhos), nos feitos Cíveis e de Família, a ser competência do Foro Central, a contar de 09/02/04, vedada a redistribuição." A hipótese, portanto, é de competência funcional, pelo que absoluta dos Juízos Regionais, não sendo admissível a escolha aleatória do Juízo, sob pena de contrair as normas processuais e legais de fixação da competência, em violação ao princípio do Juiz Natural.

Desta forma, impõe-se, de ofício, reconhecer a incompetência deste Juízo para análise e julgamento dos pedidos, na forma da fundamentação supra.

Isto posto, considerando os fundamentos acima consignados, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para um dos Juízos Cíveis do Foro Central.

Distribua-se.

Feitas as devidas anotações e preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e encaminhe-se o processo, com nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
27/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:52

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:52

Declarada incompetência
26/11/2024 16:49

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:46

Juntada de Informações
26/11/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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