11/06/2025 14:31

Baixa Definitiva
11/06/2025 14:30

Documento
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810428-61.2023.8.19.0207 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0810428-61.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00141613 APELANTE: JOSEFA SILVINO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA PAIVA SALLES OAB/RJ-212336 APELADO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ACIDENTE SOFRIDO PELA AUTORA NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE POR MEIO DO APLICATIVO DA EMPRESA RÉ.

PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PELO DANO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA.

RECURSO DA AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MAJORADO O VALOR DOS DANOS MORAIS.

RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.FOTOS ANEXADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM APENAS QUE HOUVE COLOCAÇÃO DE FIXADOR EXTERNO DE OSSO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DA AUTORA E QUE O DISPOSITIVO FOI POSTERIORMENTE RETIRADO, SENDO O LOCAL SUTURADO.

COMPROVAÇÃO DO DANO ESTÉTICO QUE DEMANDARIA ANÁLISE TÉCNICA POR PROFISSIONAL CAPACITADO, A FIM DE APURAR A EVOLUÇÃO DAS SEQUELAS AO LONGO DO TEMPO E SE ESTAS PERSISTEM ATÉ OS DIAS ATUAIS.

PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL NO PRESENTE CASO, NÃO SÓ PARA COMPROVAR O DANO ESTÉTICO, MAS TAMBÉM PARA AVERIGUAR SUA DURAÇÃO E SUA EXTENSÃO, A FIM DE POSSIBILITAR A CORRETA APRECIAÇÃO DO MÉRITO E O ARBITRAMENTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO EM VALOR JUSTO.

DEMANDANTE QUE, DEVIDAMENTE ALERTADA PELA MAGISTRADA DE 1º GRAU ACERCA DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA, NÃO REQUEREU A ALUDIDA PROVA.

PARTE AUTORA QUE NÃO ESTÁ DESINCUMBIDA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.

ART. 373, I DO CPC.

SÚMULA 330 DO TJRJ.

MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS QUE SE IMPÕE.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ALIADA À NATUREZA E A DIMENSÃO DOS DIREITOS ORA TUTELADOS E, AINDA, LEVANDO-SE EM CONTA A GRAVIDADE DA LESÃO, O TEMPO QUE A AUTORA TEVE QUE FICAR AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS E COTIDIANAS, ALÉM DA TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

PRECEDENTES.PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/05/2025 19:01

Documento
15/05/2025 15:19

Conclusão
14/05/2025 00:01

Provimento em Parte
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 14/05/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: 195.

APELAÇÃO 0810428-61.2023.8.19.0207 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0810428-61.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00141613 APELANTE: JOSEFA SILVINO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA PAIVA SALLES OAB/RJ-212336 APELADO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
15/04/2025 12:56

Inclusão em pauta
02/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 20:20

Pedido de inclusão
10/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 11:04

Conclusão
27/02/2025 11:00

Distribuição
26/02/2025 14:40

Remessa
26/02/2025 14:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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