14/05/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 14:55

Baixa Definitiva
13/05/2025 00:43

Decorrido prazo de HAILA KATIUSCIA BATISTA REIS DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Transitada em julgado a presente ação, diga a parte autora se algo mais a prover no prazo de 05 dias.
30/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:37

Transitado em Julgado em 30/04/2025
17/04/2025 00:58

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:58

Decorrido prazo de HAILA KATIUSCIA BATISTA REIS DA SILVA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:58

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 16/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:38

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/03/2025 12:21

Conclusos para julgamento
19/03/2025 12:21

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2025 12:21

Juntada de Projeto de sentença
19/03/2025 12:21

Recebidos os autos
04/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GLEICE KELLY MONTEIRO FARIAS
04/02/2025 00:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/02/2025 15:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana.
04/02/2025 00:24

Juntada de Ata da Audiência
31/01/2025 12:04

Juntada de Petição de outros documentos
27/01/2025 13:16

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de HAILA KATIUSCIA BATISTA REIS DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:48

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/02/2025 15:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana.
29/11/2024 21:52

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana Avenida Olímpia, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 DECISÃO Processo: 0805933-46.2024.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO LUCIO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO LUCIO DE SOUZA RÉU: CEDAE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RELIGAÇÃO DE ÁGUA C/C PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

De acordo com os fatos narrados na petição inicial, o autor foi informado pela ré sobre a necessidade de pagar débitos pendentes para restabelecer o fornecimento de água em seu imóvel.

No entanto, ao analisar o relatório de débitos apresentado pela empresa, verificou que os débitos referentes ao período de dezembro de 1998 a novembro de 2019 estão prescritos, uma vez que superam o prazo de 5 anos, conforme a legislação.

A requerida, porém, não reconheceu a prescrição de ofício, o que levou o autor a buscar a via judicial para solucionar a questão.

Diante de tal cenário, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que tenha o fornecimento de água restabelecido.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que será concedida a tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Para a antecipação dos efeitos da tutela, é preciso que o interessado demonstre ser provável a existência do seu direito e que exista uma situação de perigo de dano iminente, de difícil reparação, com relação ao próprio direito material.

Há, ainda, requisito de conteúdo negativo, por não se admitir tutela de urgência satisfativa que produza efeitos irreversíveis, previsto no artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese em exame, não se verifica a necessidade de concessão da tutela de urgência liminarmente, isto é, antes de possibilitar o contraditório.

Isso, considerando que o autor não comprova pagamento dos débitos recentes, referentes aos últimos três meses.

Assim sendo,INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Inclua-se o processo em pauta de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Cite-se e intimem-se as partes por correspondência, na forma do artigo 18, I, da Lei n. 9.099/95.

Caso não seja encontrada a parte renove-se o ato, preferencialmente, de forma eletrônica, sendo possível a realização do ato por aplicativo de mensagens, de acordo com o artigo 10 do Provimento CGJ n. 28/2022.

O réu deverá apresentar contestação, por escrito ou verbalmente, até a data da audiência, nos termos do artigo 30 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 10 FONAJE.

Não comparecendo o autor, o processo será extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei n. 9.099/95.

Não comparecendo o réu, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido o julgamento de plano, na forma do artigo 20 da Lei n. 9.099/95.

Ficam as partes cientificadas que deverão apresentar, na audiência, todas as provas disponíveis para demonstração de suas alegações, tais como documental, fotográfica e testemunhal (máximo de três testemunhas, indicadas até 5 dias antes da audiência se necessária a intimação, conforme artigo 34, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/95).

De acordo com o artigo 9º da Lei n. 9.099/90, nas causas de até 20 salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado, e, somente nas de valor superior a assistência é obrigatória.

Nos casos em que a parte necessite de acompanhamento da Defensoria Pública, poderá fazer a solicitação diretamente à instituição, em até 15 dias antes da audiência designada.

Ressalte-se que o ato será realizadoPRESENCIALMENTE, pela conciliadora e pela juíza leiga, na sala de audiências do Juizado Especial da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana.

Por se tratar de relação de consumo em que o autor é parte hipossuficiente da demanda, determino a inversão do ônus da prova a seu favor, como facilitação da defesa de seus direitos, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

BOM JESUS DO ITABAPOANA, 26 de novembro de 2024.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Substituto
27/11/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 15:30

Conclusos para decisão
24/11/2024 10:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816332-25.2024.8.19.0014

Etransger - Empresa de Transporte de Car...

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Marcus Vinicius Alves Moniz de Aragao Af...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/08/2024 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0805921-32.2024.8.19.0010

Jose Luiz da Silva Neiva

Banco Bradesco SA

Advogado: Ziraldo Tatagiba Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0805955-07.2024.8.19.0010

Jeane Batista do Nascimento

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Apoliana Risse Machado de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0827262-23.2024.8.19.0202

Zoe Lima Mourao

Notre Dame Intermedica Participacoes S.A...

Advogado: Atahil Paixao Rollim da Silva Jordao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0807335-28.2023.8.19.0066

Robert Brito Luciano

Andre Luis Dias Martins

Advogado: Marcos Alessandro Nunes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2023 13:56

Exibir Processo