16/09/2025 00:54

Publicado Despacho em 16/09/2025.
16/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:03

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 13:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/08/2025 08:05

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 17:56

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 17:06

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 16:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 05:14

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 15:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/07/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 02:22

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:11

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 18:42

Expedição de Certidão.
09/07/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 02:01

Decorrido prazo de MONIQUE DA SILVA AREIAS em 01/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:26

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 16:24

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 15:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/06/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada para que, em 5(cinco) dias, informe comprovadamente os corretos dados de sua conta bancária ( Banco, com o código correspondente, Agência, nº da conta, especificando se for conta corrente ou conta poupança ) em que...
18/06/2025 18:49

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:40

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
18/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:44

Transitado em Julgado em 17/06/2025
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de MONIQUE DA SILVA AREIAS em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 14:04

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
28/05/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0823453-07.2024.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MONIQUE DA SILVA AREIAS EXECUTADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de embargos à execução opostos em Id.187515230 em que alega excesso na execução no valor de R$5.618,81(cinco mil reais), sob fundamento de excesso na planilha da parte embargadano valor de R$500,00 (quinhentos reais), referente a indevida incidência de multa de 10% (dez por cento).

Na hipótese, tenho que os presentes embargos merecem prosperar, uma vez querestou incontroverso o excesso na planilha da parte embargada acostada em Id.165706601, sendo incabível a incidência da multa cominatória de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523,§1º do CPC, sobre astreintes fixadas pelo descumprimento da obrigação de fazer, nos termos do Aviso TJ/COJES nº25/2024, enunciadonº13.9.5, in verbis: “Enunciado nº13.9.5.

MULTA DO ARTIGO 523, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA COMINATÓRIA – INAPLICABILIDADEO art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.” Neste sentido, uma vez não restou comprovado pela parte embargante o cumprimentoda obrigação de fazer, objeto da lide, conforme estabelecido na sentença, verifica-se cabívela execução da multa cominatóriainicialmente limitada ao valorde R$5.000,00(cinco mil reais), vez que tal quantia se demonstra razoável e proporcional ao caso em comento, bem como os valores remanescentes apurados, referentes a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, Dessa forma, fixo a presente execução novalor de R$5.118,81 (cinco mil cento e dezoito reais e oitenta e um centavos), devendo ser devolvido para a embargante a quantia remanescente de R$500,00 (quinhentos reais).

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃOe fixo a execução no valor de R$5.118,81 (cinco mil cento e dezoito reais e oitenta e um centavos).

Sem custas nem honorários sucumbenciais.

Com o trânsito em julgado, INTIME-SE A PARTE AUTORApara que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados de sua conta bancária (agência, nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020.

Após o cumprimento, certificados, Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte AUTORA no valor de R$5.118,81 (cinco mil cento e dezoito reais e oitenta e um centavos),observando-se o Aviso CGJ nº486/2021, devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação pela parte autora, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020.

Int.

Cumprida a determinação supra,INTIME-SE A PARTE RÉ para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados de sua conta bancária (agência, nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020.

Com a resposta, certificados, Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte RÉ no valor de R$500,00 (quinhentos reais),observando-se o Aviso CGJ nº486/2021, devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação pela parte autora, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020.

Int.

Cumpridas as formalidades legais, certificados, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
27/05/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:33

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de MONIQUE DA SILVA AREIAS em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 23/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 01:21

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
28/04/2025 15:18

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 18:02

Juntada de Petição de contra-razões
24/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:45

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:13

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito
24/03/2025 14:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2025 18:03

Conclusos para decisão
18/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 07:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2025 14:27

Conclusos para decisão
26/02/2025 18:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/02/2025 17:56

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:02

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
17/02/2025 00:04

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:40

Decisão Interlocutória de Mérito
12/02/2025 10:45

Conclusos para decisão
31/01/2025 00:32

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0823453-07.2024.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MONIQUE DA SILVA AREIAS EXECUTADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1-Ao cartóriopara que procedaa verificaçãoe se, for o caso,efetuea ANOTAÇÃO do código"156" (Cumprimentode Sentença), certificando-se. 2-Diante do disposto no art. 835, inc.

I do CPC, prossiga-se em execução no valor indicado (Id.165703515).

Defiro penhora online através do sistema SISBAJUD, com protocolo nº20.***.***/4118-14. 3- Aguarde-se o retorno do termo.

Após, retornem cls.> RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
29/01/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:51

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:09

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/01/2025 16:49

Conclusos para decisão
17/01/2025 17:27

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/01/2025 16:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/01/2025 16:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:31

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0823453-07.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONIQUE DA SILVA AREIAS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 ões) estabelecidas na sentença, tendo em vista o informado pela parte autora em petição Id.156675205, sob pena de execução. 2-Após, ao cartório para que cadastre junto ao sistema PJE o código "156" (Cumprimento de Sentença), certificando-se, quanto ao cumprimento supra, bem como quanto a existência de valores disponíveis a este Juízo, juntando-se termo de pesquisa realizada no site do BB e retornemconclusos.> RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
26/11/2024 13:03

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:52

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:51

Transitado em Julgado em 21/11/2024
16/11/2024 18:02

Juntada de Petição de outros documentos
16/11/2024 18:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/11/2024 03:22

Decorrido prazo de MONIQUE DA SILVA AREIAS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:22

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 13/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:37

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:22

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/10/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 14:42

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
07/10/2024 14:42

Juntada de Projeto de sentença
07/10/2024 14:42

Recebidos os autos
07/10/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINE GAUDIO REZENDE
07/10/2024 14:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/09/2024 13:10 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
07/10/2024 14:25

Juntada de Ata da Audiência
22/09/2024 19:51

Juntada de Petição de contestação
22/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MONIQUE DA SILVA AREIAS em 20/09/2024 23:59.
11/09/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 11:45

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 17:03

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 17:32

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 17:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/09/2024 13:10 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
04/09/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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