04/06/2025 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 13/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.
26/01/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 10:30

Juntada de Petição de apelação
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 12/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:48

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 21:47

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0868157-47.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRENNA GUIMARAES MARTINS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Recebo os embargos de declaração (id. 156466695) visto que tempestivos.

Dispenso o contraditório, pois, desnecessário.

Os ED apresentados visam exclusivamente rediscutir a fundamentação de mérito adotada pelo Juízo a fim de reformar a sentença a seu favor, sendo apontadas omissões no bojo da mesma, quais sejam, quanto à análise das questões impugnadas e quanto à necessidade de prova pericial.

A sentença alvejada, proferida em id. 154417337, é precisa em sua fundamentação, destacando, inclusive, precedente do STF - Tese 485.

In verbis: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".

Cabe esclarecer que a respeito do Tema 485, cujo texto apresenta exceções à regra de insindicabilidade, aponta a ocorrência de ilegalidade, a qual somente pode ser a exigência de conhecimentos não previstos no conteúdo programático do Edital, a simples alegação de que a questão admite mais de uma resposta, conforme entendimento do candidato ou terceiros, não caracteriza a ilegalidade senão o inconformismo do candidato não habilitado.

Na hipótese, o autor impugna as questões da Prova Tipo 1, Branca; nº 8 (Língua Portuguesa); Questão nº 13 (Matemática Básica); Questão nº 19 (Matemática Básica); Questão nº 24 (Noções de Direitos Humanos) e Questão nº 43 (Noções de Direito Penal e Processo Penal).

Atribui à maioria a sua resposta, "corrigindo" a banca examinadora.

Ora, a pretensão não mais é do que a substituição da Banca Examinadora.

O autor reconhece que as questões nºs 8, 24 e 43 encontram-se dentro do conteúdo programático previsto no Edital, impugnando o gabarito oficial.

O controle da legalidade na hipótese, restringe-se a verificação da compatibilidade entre o conteúdo programático do Edital e a pertinência com as questões do exame.

No que tange às questões 13 e 19, alega que não estariam previstas no conteúdo programático do Edital, sem razão o embargante, pois, as questões estão inseridas na previsão do Raciocínio lógico, item 16 do Programa de Matemática Básica.

Não havendo, portanto, qualquer violação do Edital, e, considerando que a Banca justificou com indicação de jurisprudência e doutrina a resposta à questão impugnadas, não há qualquer ilegalidade no concurso.

Sendo assim, resta evidente a inadequação da via eleita, razão pela qual nego provimento aos embargos.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Juiz Titular
27/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:46

Embargos de declaração não acolhidos
25/11/2024 16:41

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:27

Julgado improcedente o pedido
01/11/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:02

Juntada de acórdão
20/10/2024 00:05

Decorrido prazo de BRENNA GUIMARAES MARTINS em 18/10/2024 23:59.
20/10/2024 00:05

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:40

Publicado Intimação em 20/09/2024.
18/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 15:11

Expedição de Certidão.
08/09/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:57

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de BRENNA GUIMARAES MARTINS em 08/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:17

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 09:42

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2024 16:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRENNA GUIMARAES MARTINS - CPF: *54.***.*27-00 (AUTOR).
04/06/2024 10:51

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 16:07

Expedição de Certidão.
01/06/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811454-64.2023.8.19.0023

Marcio Freire de Andrade dos Santos

Itau Unibanco S.A

Advogado: Fabiola Viana Canella

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2023 01:26

Exibir Processo

Processo nº 0801935-23.2024.8.19.0252

Melina Tonon de Lima

Marcelo Isaac Chebar

Advogado: Clarisse Jobim e Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0839672-07.2024.8.19.0205

Bradesco Saude S A

50.067.696 Tania Inocencio da Silva

Advogado: Cassio Ramos Haanwinckel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0839651-31.2024.8.19.0205

Maria Isabel de Aguiar Barbosa

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Joao Otavio Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0804650-85.2024.8.19.0204

Milton Fernandes Magalhaes Filho

Itau Unibanco Holding S A

Advogado: Lorena Lopes Baptista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/03/2024 19:45

Exibir Processo