TJRJ - 0820047-12.2023.8.19.0208

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820047-12.2023.8.19.0208 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0820047-12.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00317529 APELANTE: CIDEIA ROSAS DA COSTA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS OAB/RS-054014 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO.

CONTRATAÇÃO DIGITAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. "BIOMETRIA FACIAL" QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE.

INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA CONTRATAÇÃO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDA A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA VOLIÇÃO EM ESPECÍFICA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - ART. 373, II, DO CPC.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC).

CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DA CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA.

CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRIDO.

PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EFETUADO NO CONTRACHEQUE DO DEMANDANTE QUE INDUZ A PERPETUAÇÃO DO DÉBITO.

CONDUTA ABUSIVA DO RÉU QUE TORNOU A DÍVIDA CRESCENTE E INFINDÁVEL.

VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA.

INCONFORMISMO AUTORAL.

AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO POR PARTE DO CONSUMIDOR.

INVALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADOS COM O RÉU.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEMANDANTE QUE VOLITIVAMENTE BUSCOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E VIU SER CONCRETIZADO NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO.

ABUSIVIDADE NA CONDUTA NEGOCIAL.

NO ENTANTO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, DEVE-SE RECONHECER A VALIDAÇÃO DO NEGÓCIO VERDADEIRAMENTE PRETENDIDO, QUAL SEJA, O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OBSERVANDO-SE A MÉDIA DE JUROS ANUAL PRATICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, JÁ QUE SUBSUMIDA A SITUAÇÃO À MOLDURA DO QUE DISCIPLINA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, TENDO TERMO INICIAL A PARTIR DE 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA (RECURSO REPETITIVO EARESP N. 676.608/RS).

POSSIBILIDADE DE COMPENSAR O VALOR DA CONDENAÇÃO COM A QUANTIA EVENTUALMENTE CREDITADA NA CONTA DA PARTE AUTORA.

DIVERSOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ORA SE FIXA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EIS QUE ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.