22/07/2025 18:42

Baixa Definitiva
22/07/2025 18:18

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807135-08.2023.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0807135-08.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00299058 APELANTE: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 APELADO: MARGARIDA MARIA RAMOS ADVOGADO: CRISTIANO MENDES DE ARAÚJO OAB/RJ-133201 ADVOGADO: LAYANA PEQUENO DA SILVA OAB/RJ-164008 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.

INTERRUPÇÃO JUSTIFICADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.PARCIAL PROVIMENTO.I- CASO EM EXAME1.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para determinar que a ré, no prazo de 24 horas, restabeleça serviço de telefonia da linha objeto da demanda, sob pena de multa, além de condená-la ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em exame diz respeito em aferir a existência de falha na prestação do serviço de telefonia móvel por parte da concessionária ré, ora apelante, e, por conseguinte, da legitimidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e sua proporcionalidade, bem como o termo inicial da fixação dos juros legais.III - RAZÕES DE DECIDIR3.

A empresa apelante limitou-se a afirmar genericamente a regularidade da prestação dos serviços sem, contudo, apresentar documentação idônea a demonstrar a efetiva utilização da linha telefônica ou a inexistência de falhas técnicas. 4.

Alegações de impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer, em razão da linha estar em nome de terceiro, não foram suscitadas na contestação, configurando inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do CPC e devem ser resolvidas em sede de cumprimento de sentença, em eventual perdas e danos.5.

Configurado o dano moral pela privação indevida do serviço contratado, impõe-se o dever de indenizar.6.

Redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor mais compatível com as circunstâncias do caso concreto.7.

Juros moratórios fixados corretamente a partir da citação.IV - DISPOSITIVO8.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.Dispositivos relevantes citados: CDC, artigo 14.

CPC, artigos 373, II e 1.014.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presente o adv. da apelada.
11/06/2025 18:56

Documento
11/06/2025 16:00

Conclusão
11/06/2025 13:00

Provimento em Parte
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- SESSÃO ORDINÁRIA - PRESENCIAL FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 11/06/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS ADIADOS: - 024.

APELAÇÃO 0807135-08.2023.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0807135-08.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00299058 APELANTE: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 APELADO: MARGARIDA MARIA RAMOS ADVOGADO: CRISTIANO MENDES DE ARAÚJO OAB/RJ-133201 ADVOGADO: LAYANA PEQUENO DA SILVA OAB/RJ-164008 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO
29/05/2025 12:32

Inclusão em pauta
27/05/2025 20:40

Pedido de inclusão
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 61ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807135-08.2023.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0807135-08.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00299058 APELANTE: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 APELADO: MARGARIDA MARIA RAMOS ADVOGADO: CRISTIANO MENDES DE ARAÚJO OAB/RJ-133201 ADVOGADO: LAYANA PEQUENO DA SILVA OAB/RJ-164008 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO
14/04/2025 11:15

Conclusão
14/04/2025 11:10

Distribuição
14/04/2025 07:44

Remessa
11/04/2025 20:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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